O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

24 DE JUNHO DE 2020

241

a) Que agrave a moldura penal aplicável ao crime de desobediência, quando esteja em causa a violação

de obrigações legais decorrentes da declaração de estado de calamidade;

b) Que altere a incriminação da propagação de doença, prevista no artigo 283.º do Código Penal, no

sentido de simplificar a prova da incriminação, designadamente transformando-o em crime de perigo abstrato,

aumentando a moldura penal existente.

Palácio de São Bento, 24 de junho de 2020.

Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa

— João Gonçalves Pereira.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

Páginas Relacionadas
Página 0200:
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 200 elementos nos vários sistemas de ensino a
Pág.Página 200
Página 0201:
24 DE JUNHO DE 2020 201 os requisitos formais previstos no n.º 1 do artigo 124.º do
Pág.Página 201
Página 0202:
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 202 Acrescentam, ainda, que «em alguns casos,
Pág.Página 202
Página 0203:
24 DE JUNHO DE 2020 203 PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consid
Pág.Página 203
Página 0204:
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 204 I. Análise da iniciativa  A inici
Pág.Página 204
Página 0205:
24 DE JUNHO DE 2020 205 Os professores auxiliares nomeados definitivamente transita
Pág.Página 205
Página 0206:
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 206 anos, não podendo ser celebrado novo cont
Pág.Página 206
Página 0207:
24 DE JUNHO DE 2020 207 forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticame
Pág.Página 207
Página 0208:
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 208 ESPANHA A Constituição espanhola c
Pág.Página 208
Página 0209:
24 DE JUNHO DE 2020 209 para o ensino à distância nas universidades espanholas: Con
Pág.Página 209
Página 0210:
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 210 maîtres de conférences, para além de esta
Pág.Página 210
Página 0211:
24 DE JUNHO DE 2020 211 VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação s
Pág.Página 211
Página 0212:
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 212 UNESCO. IESALC – COVID-19 and higher educ
Pág.Página 212