II SÉRIE-A — NÚMERO 109

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de encargos do processo de reprivatização indireta do capital social da TAP – Transportes Aéreos

Portugueses, S.A. O Despacho n.º 1156/2015, de 4 de fevereiro, nomeou os membros da Comissão Especial

para o acompanhamento do processo de reprivatização indireta da TAP – Transportes Aéreos Portugueses,

S.A. (TAP, S.A.).

Na sequência da fase de negociações para os proponentes que procederam à apresentação de propostas

vinculativas no âmbito do processo de reprivatização da TAP – Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S.A.,

realizada nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 32-A/2015, de 21 de maio, foram recebidas

duas propostas vinculativas melhoradas e finais.

Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 38-A/2015, de 12 de junho, o Governo selecionou «o

Agrupamento Gateway, constituído pela HPGB SGPS SA, e pela DGN Corporation, para proceder à aquisição

das ações representativas de 61% do capital social da TAP – Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S.A.

(TAP – SGPS, S.A.), que constituem objeto da venda direta de referência, atendendo ao maior mérito da

respetiva proposta vinculativa melhorada e final em relação à proposta recebida do outro proponente no que

diz respeito à observância dos critérios de seleção previstos no artigo 5.º do caderno de encargos, aprovado

no anexo I à Resolução do Conselho de Ministros n.º 4-A/2015, de 20 de janeiro (caderno de encargos), em

especial no que concerne à contribuição para o reforço da capacidade económico-financeira do Grupo TAP, ao

valor global apresentado para a aquisição das ações representativas do capital social da TAP – SGPS, S.A., e

respetivas opções de venda e compra e à mitigação de riscos para os interesses patrimoniais do Estado».

Foram adicionalmente aprovados os instrumentos jurídicos a celebrar.

No âmbito do processo preparatório da conclusão da venda direta e concretização da primeira parcela da

capitalização de acordo com o previsto no Acordo de Venda Direta celebrado a 24 de junho de 2015, foi

considerada adequada a introdução de alguns ajustamentos ao anexo 1.1.f) ao referido Acordo de Venda

Direta, o que ocorreu através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2015, de 23 de outubro.

Finalmente, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 91-A/2015, de 12 de novembro, resolveu:

«1 – Considerar verificada a totalidade das Condições precedentes à Conclusão, nos termos do Acordo de

Venda Direta.

2 – Aprovar a minuta do «Acordo relativo à realização da Conclusão», a assinar na Data da Conclusão, a

celebrar entre a Parpública e o Agrupamento Gateway, constituído pela HPGB SGPS SA e pela DGN

Corporation, que fica arquivada na Direção-Geral do Tesouro e Finanças.

3 – Determinar que a Parpública celebre o instrumento jurídico a que se refere o número anterior, na Data

da Conclusão, ficando o respetivo original arquivado na Parpública, e pratique todos os demais atos que se

mostrem adequados e necessários à conclusão da venda direta.

4 – Determinar que após a conclusão do processo de reprivatização, o Governo coloca à disposição do

Tribunal de Contas todos os elementos informativos respeitantes ao mesmo».

Sucede que, em dezembro de 2015, o Estado português entendeu abrir um processo negocial com o

propósito de reconfigurar os termos e as condições da sua participação na TAP – SGPS, S.A., aceite pela

Atlantic Gateway, SGPS, Lda., por considerar indispensável deter uma posição como o maior acionista

naquela companhia aérea. Assim, no dia 6 de fevereiro de 2016, foi assinado um Memorando de

Entendimento entre o Estado Português e a Atlantic Gateway, SGPS, Lda., para estabelecer os princípios e os

termos da reconfiguração da participação do Estado português na TAP – SGPS, S.A., designadamente fixando

as condições para a compra de ações representativas do capital social pelo Estado Português, a definição das

regras de governação societária e a atribuição dos respetivos direitos económicos aos acionistas.

Deste modo, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 181-A/2014, de 24 de dezembro, a Atlantic Gateway, SGPS,

Lda., aceitou vender à Parpública as ações representativas do capital social necessárias para que esta passe

a ser titular de um número de ações correspondente a 50% do capital social da TAP – SGPS, S.A., após a

conclusão da fase de reprivatização da venda aos trabalhadores, pelo montante de 10,93 € por cada ação, ou

seja, a preço idêntico ao oferecido na proposta de aquisição apresentada pela Atlantic Gateway, SGPS, Lda.

Neste sentido, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2016, de 19 de maio, aprovou os instrumentos

jurídicos a celebrar entre a Parpública e a Atlantic Gateway, SGPS, Lda., nomeadamente as minutas do