II SÉRIE-A — NÚMERO 110

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que prejudicam fortemente os seus trabalhadores e a qualidade e pluralismo da informação» e acrescentam que

«este sector é vítima da concentração da propriedade».

Para os proponentes da iniciativa legislativa «o poder da informação, está esmagadoramente nas mãos de

conglomerados, que usam o poder económico de que dispõem e os meios dos quais são proprietários para

produzirem os conteúdos mais convenientes à sua lógica de mercado para ocultarem ou divulgarem a

informação da forma que melhor serve os seus interesses económicos, políticos e ideológicos».

Alegam que«a crescente concentração de propriedade dos órgãos de comunicação social agrava os

problemas dos seus trabalhadores (…)» e «(…) faz crescer, para os maiores destes grupos, o volume de

negócios, os lucros acumulados e as novas concentrações de propriedade, no ‘valor’ de centenas de milhões

de Euros».

Com efeito, segundo o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), existe «uma realidade

laboral marcada pela precariedade, pelos baixos salários, por intensos ritmos de trabalho, por uma profunda

instabilidade na vida dos jornalistas e de outros profissionais da comunicação social». Esta «degradação das

condições de trabalho que degrada também a qualidade e pluralidade da informação e dificulta o cumprimento

de outros preceitos constitucionais como a democratização da cultura».

É referido ainda que«o atual contexto de pandemia evidenciou ainda mais estas realidades, a que se juntou

o layoff em importantes empresas do sector, utilizado para transferir para as costas dos trabalhadores e da

Segurança Social responsabilidades que não são suas.»

Por último, os autores da presente iniciativa evidenciam o papel fundamental que o sector público de

comunicação social tem «devendo o Estado assumir as suas responsabilidades na garantia de todas as

condições para que este serviço público possa ser prestado com qualidade». Defendem igualmente que «os

órgãos de comunicação social local e regional devem merecer também uma especial atenção pela proximidade

às populações e por darem voz a realidades culturais e sociais que não têm lugar na comunicação social

nacional». Salientam que «a defesa do pluralismo, das liberdades de imprensa, de expressão e de informação

é inseparável da valorização dos jornalistas e de todos os profissionais do sector e do combate à concentração

da propriedade dos meios de comunicação social».

3 – Enquadramento legal, doutrinário e antecedentes

Relativamente ao enquadramento legal, doutrinário e antecedentes da iniciativa em apreço, remete-se para

a nota técnica, em anexo, a qual faz parte integrante do presente parecer.

4 – Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria

Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, não se

encontra pendente nenhuma iniciativa ou petição sobre matéria idêntica.

5 – Consultas e contributos

 Consultas facultativas:

Dada a natureza da matéria em discussão, a nota técnica indica que poderão ser consultadas pela Comissão,

em sede de especialidade, entre outras, as seguintes entidades: Ministra da Cultura e Entidade Reguladora para

a Comunicação Social (ERC).

Caso seja solicitado o respetivo contributo escrito, será disponibilizado no site da Assembleia da República,

na página eletrónica da presente iniciativa.