26 DE JUNHO DE 2020

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Ora, ou os concessionários suportam a despesa com este equipamento, não obstante já terem sido obrigados

a reduzir o espaço destinado aos banhistas, ou serão os banhistas a terem de adquirir por sua contam.

Tal como aconteceu noutras áreas, e considerando a relevância social da atividade de nadador-salvador,

acreditamos que o governo deve fornecer a estes profissionais os equipamentos de proteção necessários.

Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-

PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução:

Nos termos da alínea b) do Artigo 156º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, a

Assembleia da República recomenda ao Governo que:

1. Reforce o apoio da Marinha nas praias vigiadas e aumente a vigilância nas praias não vigiadas, quer seja

por efetivos militares ou da polícia marítima, ou por meio de UAV (veículos aéreos não tripulados);

2. Crie um apoio excecional para que os concessionários das praias vigiadas possam fazer face à redução

da atividade e adaptarem-se a todas as obrigações de segurança;

3. Crie Incentivos sociais e fiscais para quem trabalhar sazonalmente como nadador-salvador;

4. Forneça aos nadadores-salvadores os equipamentos de proteção individual necessários;

5. Homologue novos equipamentos de salvamento;

6. Promova campanhas de sensibilização face ao risco de afogamento.

Palácio de São Bento, 25 de junho de 2020.

Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — João Gonçalves Pereira — Cecília Meireles — João Pinho de

Almeida — Ana Rita Bessa.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 539/XIV/1.ª

POR UMA AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA PARA A MINERAÇÃO E AVALIAÇÕES

AMBIENTAIS ESTRATÉGICAS NAS REGIÕES ONDE ESTÃO EM CURSO OU PREVISTOS PROJETOS DE

PROSPEÇÃO E PESQUISA DE DEPÓSITOS DE LÍTIO E MINERAIS ASSOCIADOS

Exposição de motivos

A ideia de que podemos simplesmente mudar de uma economia movida a combustíveis fósseis para outra

movida a energias renováveis, via a extração de metais e minerais, não é sustentável nem realista. Enquanto a

matéria-prima for disponibilizada com facilidade à economia através de novas minerações, não haverá incentivo

para a adoção de uma verdadeira economia circular que deve realmente assentar na redução do uso de

materiais, do consumo e dos resíduos. A apregoada digitalização exige enormes recursos minerais que não

resultam apenas em mais danos ambientais, mas que excedem a capacidade de mineração em 500%, em

comparação com a situação atual1.

Neste contexto, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico – OCDE mediu

recentemente os fatores de impacto ambiental pelos quais a mineração de metais e minerais poderia ser

considerada aceitável2. Efetivamente, os projetos de mineração previstos para abarcar 10% do território

1 Cf. The World Bank, Mineral Production to Soar as Demand for Clean Energy Increases (11 de maio de 2020), https://www.worldbank.org/en /news/press-release/2020/05/11/mineral-production-to-soar-as-demand-for-clean-energy-increases. 2 Cf. OCDE, Global Material Resources Outlook to 2060: Economic Drivers and Environmental Consequences (Paris: OCDE, 2019), https://doi.org/10.1787/9789264307452-en.