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29 DE JUNHO DE 2020

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PROPOSTA DE LEI N.º 43/XIV/1.ª

REFORÇA AS GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES E A SIMPLIFICAÇÃO PROCESSUAL

Exposição de motivos

A presente proposta de lei em matéria de justiça tributária assenta em duas premissas: desde logo, na

simplificação do relacionamento entre a administração fiscal e os contribuintes e, de igual forma, no reforço

das garantias dos contribuintes, dando sequência ao relatório do Grupo de Trabalho para a Prevenção e

Composição Amigável de Litígios entre o Contribuinte e a Administração Fiscal, constituído através do

Despacho n.º 4223/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 81, de 26 de abril, aprofundando as

soluções aí preconizadas e introduzindo outras normas de clarificação ou simplificação assentes nas

premissas acima enunciadas.

Com a presente proposta de lei, concentra-se numa única proposta de lei diferentes alterações em matéria

de justiça tributária, assegurando-se a estabilidade da legislação fiscal, na aceção da sua previsibilidade, pela

previsão da sua data de entrada em vigor para julho de 2021, de forma a permitir a adaptação atempada dos

sistemas informáticos e em cumprimento do princípio da concentração da vigência de novos atos normativos

previsto no artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, que aprova o regime da organização

e funcionamento do XXII Governo Constitucional.

Em concreto, na Lei Geral Tributária cumpre destacar a densificação dos critérios de revisão das

orientações genéricas pela administração tributária, através da introdução de um conjunto de três condições

objetivas que permitirão melhorar a aplicação deste artigo, bem como a introdução da possibilidade de os

contribuintes requererem a sua audição prévia aquando do pedido de informação vinculativa.

Ao nível do Código de Procedimento e de Processo Tributário prevê-se a suspensão da execução de

dívidas até € 5 000, no caso de pessoas singulares, e até € 10 000, no caso de pessoas coletivas, até ao

termo do prazo de apresentação de meio de defesa gracioso ou judicial. É ainda alterado o regime da penhora

de dinheiro ou de valores depositados, tendo em vista um maior respeito pela proporcionalidade e adequação

da penhora, bem como possibilitar a sua rápida cessação logo que obtidos os montantes em dívida.

No Regime Geral das Infrações Tributárias procede-se à reformulação e simplificação do regime de

dispensa, redução e atenuação das coimas, prevendo-se: (i) a dispensa de coima nos casos de infrações

simples em que ocorra a regularização da situação tributária no prazo de três dias; (ii) a concentração das

situações de redução de coima em momento prévio à instauração de processo de contraordenação, na

sequência de notificação para o efeito, que passa a estar prevista, ou até ao termo do procedimento de

inspeção, ficando estabelecido a redução do valor da coima para 12,5% ou 50% do montante mínimo legal

consoante, respetivamente, se trate, por um lado, de pedido de pagamento apresentado até ao levantamento

de auto de notícia, receção de participação ou denúncia ou início de procedimento de inspeção ou, por outro

lado, se trate de pedido apresentado até ao termo do prazo de audição prévia em procedimento de inspeção

tributária; e (iii) reformulação do regime de atenuação especial das coimas, definindo o momento em que o

mesmo pode ser solicitado, e os limites máximo e mínimo das coimas atenuadas.

Em sede de inspeção tributária é criado um novo momento procedimental para regularização voluntária por

parte dos contribuintes. A regularização voluntária em sede de procedimento de inspeção fica, assim,

devidamente regulada, definindo-se como momento próprio para o fazer, o final do procedimento de inspeção,

prevendo-se, por isso, a inibição de entrega de declarações relativas a factos compreendidos no âmbito e

extensão do procedimento de inspeção até à sua conclusão. A regularização – que pode ser total ou parcial –

poderá ser desencadeada pelos contribuintes no prazo concedido para audição prévia, através da

identificação das correções relativamente às quais se está de acordo e em relação às quais se pretende a

regularização, após o que é agendada uma reunião entre o contribuinte e a Autoridade Tributária e Aduaneira,

a qual tem em vista a assinatura de um documento conjunto pela entidade inspecionada e o competente

dirigente da administração tributária, havendo redução da coima para estas situações de regularização

voluntária assente, as quais deixam de ser impugnáveis a partir deste momento.

Assim:

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