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II SÉRIE-A — NÚMERO 111

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4 – No prazo de 30 dias após a aceitação do pedido de cessação do arrendamento forçado, cumpridos os

requisitos dos números anteriores, a entidade gestora deverá promover junto do serviço do registo predial o

cancelamento do registo de arrendamento forçado.

5 – À cessação do arrendamento forçado aplica-se o disposto no artigo 7.º com as necessárias

adaptações.

————

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 540/XIV/1.ª

REFORÇO DA OFERTA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E COMPLEMENTARIEDADE COM O

TRANSPORTE RODOVIÁRIO PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE SEGURANÇA

Desde 11 de março de 2020 que o mundo se debate com uma pandemia global devido ao recente surto do

vírus COVID19. Em Portugal, o Decreto n.º 2-A/2020 veio proceder à execução da declaração do estado de

emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março. No seu artigo

23.º, o referido Decreto instituía prorrogativas relativamente ao transporte público, nomeadamente

obrigatoriedade de ações de limpeza condizentes com as recomendações estabelecidas pelo Ministério da

Saúde ou a redução do número máximo de passageiros por transporte.

Mas nem tudo correu bem e os problemas começaram ainda durante o estado de emergência. Este Grupo

Parlamentar questionou o governo por várias ocasiões, por perguntas escritas ou interpelações a membros do

Governo, sobre a supressão de oferta e a redução do número de carruagens e relatos de situações de

impossibilidade de cumprir o distanciamento físico exigido entre utentes.

Quando se começou a equacionar a reabertura gradual da economia e da vida no País, voltamos a

questionar e a lançar o alerta: nesta nova fase, um dos maiores desafios é, sem dúvida, a forma como se

organizam os transportes públicos por forma a garantir a mobilidade da população em segurança.

Apesar de diretrizes da DGS para o setor dos transportes, há problemas que se mantêm e urgem ser

resolvidos, com uma especial relevância para a situação vivida na região de Lisboa.

Na Área Metropolitana de Lisboa movimentam-se milhares de pessoas diariamente. Se já havia problemas

identificados na Linha de Sintra e na Linha da Azambuja, por exemplo, durante o estado de emergência (e até

bem antes da situação de pandemia), eles intensificaram-se desde que a fase de desconfinamento começou.

Alertamos desde cedo para a necessidade de organizar muito bem a reabertura da economia porque isso

teria, necessariamente, consequências para a mobilidade. E isso implicava que, antes da reabertura, se

tivessem garantido condições de segurança e carruagens suficientes para atender às necessidades de

mobilidade, bem como a necessária adaptação do funcionamento dos comboios.

A situação atualmente vivida na região de Lisboa ao nível do número de infetados tem lançado muitas

preocupações e, até, já levou o Governo a adotar, novamente, medidas mais restritivas ao nível da circulação,

horários de funcionamento de estabelecimentos e do número de pessoas que se podem concentrar.

Nas últimas semanas, a região de Lisboa e Vale do Tejo tem apresentado a maior percentagem de novos

infetados. Na última semana, a título de exemplo, estas regiões apresentou sempre entre cerca de 60% e 80%

do total de infetados no país: sexta-feira (26 de junho) registou 75,2% dos novos casos, 77% na quinta-feira

(25 de junho), 82,2% na quarta-feira (24 de junho), 87% na terça-feira (23 de junho), 63,3% na segunda-feira

(22 de junho) e 77% no domingo (21 de junho).

Muita explicação se tem tentado encontrar para justificar este crescimento, mas poucas ou nenhumas

vezes o Governo quis debater de forma séria e responsável um alerta que vem sendo dado há vários meses,

seja por este Grupo Parlamentar, seja por milhares de trabalhadores e utentes de transportes públicos. Não se

pode continuar a ter uma narrativa que assenta unicamente na responsabilidade individual sem olhar para um

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