O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 111

18

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência:

CAPÍTULO I

Disposição geral

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede:

a) À quadragésima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 398/98,

de 17 de dezembro, na sua redação atual (LGT);

b) À trigésima sétima alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, na sua redação atual (CPPT);

c) À décima primeira alteração ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e

Aduaneira, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, na sua redação atual

(RCPITA);

d) À trigésima sexta alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado em anexo à Lei n.º

15/2001, de 5 de junho, na sua redação atual (RGIT);

e) À quinquagésima sexta alteração ao Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730 de

15 de dezembro de 1941, na sua redação atual;

f) À sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, na sua redação atual;

g) À sétima alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei

n.º 10/2011, de 20 de janeiro, na sua redação atual;

h) À primeira alteração à Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, que modifica regimes processuais no

âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas;

i) À décima sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei

n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, na sua redação atual.

CAPÍTULO II

Procedimento e processo tributário

SECÇÃO I

Lei Geral Tributária

Artigo 2.º

Alteração à Lei Geral Tributária

Os artigos 40.º, 42.º, 49.º, 63.º-A, 68.º, 68.º-A e 94.º da LGT, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 40.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – […].

4 – Sem prejuízo do disposto no n.º 5, em caso de o montante a pagar ser inferior ao devido, o pagamento

é sucessivamente imputado pela seguinte ordem a:

Páginas Relacionadas
Página 0002:
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 2 PROJETO DE LEI N.º 1195/XIII/4.ª
Pág.Página 2
Página 0003:
29 DE JUNHO DE 2020 3 Foi promovida, no dia 19 de novembro de 2019, pelas 14h30m, a
Pág.Página 3
Página 0004:
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 4 permitimos discordar frontalmente, teria ap
Pág.Página 4
Página 0005:
29 DE JUNHO DE 2020 5 PARTE IV – ANEXOS Para uma melhor anális
Pág.Página 5
Página 0006:
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 6  Enquadramento jurídico nacional
Pág.Página 6
Página 0007:
29 DE JUNHO DE 2020 7 Considera-se também relevante, para apreciação desta matéria,
Pág.Página 7
Página 0008:
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 8 O artigo 1.º suspende, por prazo indetermin
Pág.Página 8
Página 0009:
29 DE JUNHO DE 2020 9 Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade d
Pág.Página 9
Página 0010:
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 10 CONFAP CNIPE ARIPESE – Assoc
Pág.Página 10
Página 0011:
29 DE JUNHO DE 2020 11 EMILIANO, António – Apologia do desacordo ortográfico: texto
Pág.Página 11