30 DE JUNHO DE 2020

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c) No caso de agendamento potestativo, os autores do agendamento dispõem de tempo igual ao maior

grupo parlamentar.

Grelhas especiais

1) Debate com o Primeiro-Ministro e debate com ministro sectorial:

a) Os tempos de cada grupo parlamentar correspondem à sua representatividade na Assembleia da

República, sendo que na segunda volta os tempos são reduzidos a metade;

b) Cada Deputado Único Representante de um Partido apenas intervém na primeira volta, dispondo de

um minuto e meio;

c) O Primeiro-Ministro ou o ministro sectorial dispõe de tempo idêntico ao partido que formula a questão

para responder.

2) Outras grelhas especiais

O Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência de Líderes, estabelece as grelhas de tempos para os

restantes debates, designadamente:

 Programa do governo;

 Moção de confiança;

 Moção de censura;

 Interpelações ao governo;

 Grandes opções dos planos nacionais;

 Orçamento do Estado;

 Conta Geral do Estado e outras contas públicas;

 Debate sobre o Estado da Nação;

 Debate de urgência;

 Debate temático.

ANEXO II

1) Grelhas de direitos potestativos por sessão legislativa:

Interpelações ao governo:

Cada Grupo Parlamentar – 2 interpelações.

Debates de atualidade:

Até 15 Deputados – 1 debate;

Até um décimo do número de Deputados – 2 debates;

Por cada décimo do número de Deputados – mais 2 debates.

Fixação da ordem do dia:

Grupos parlamentares representados no Governo:

Por cada décimo do número de Deputados – 1 reunião.

Grupos Parlamentares não representados no Governo: