II SÉRIE-A — NÚMERO 112

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A/2015, de 23 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 1 e 2/2017, de 2 de maio, e 3/2018 de 17 de agosto, passam

a ter a seguinte redação:

«Artigo 7.º

Inelegibilidades especiais

1 – […].

2 – Não são também elegíveis para os órgãos das autarquias locais em causa:

a) […];

b) […];

c) Os membros dos corpos sociais,os gerentes eos sócios de indústria ou de capital de sociedades

comerciais ou civis, bem como, os profissionais liberais em prática isolada ou em sociedade irregular

que prestem serviços ou tenham contrato com a autarquia não integralmente cumpridos ou de execução

continuada, salvo se os mesmos cessarem até ao momento da entrega da candidatura.

3 – […].

Artigo 19.º

Candidaturas de grupos de cidadãos

1 – […].

2 – […].

3 – […].

4 – Os grupos de cidadãos eleitores com diferentes proponentes consideram-se distintos para todos

os efeitos da presente lei, mesmo que candidatos a diferentes autarquias do mesmo concelho.

5 – Excetuam-se do disposto no número anterior os grupos de cidadãos eleitores simultaneamente

candidatos aos órgãos câmara municipal e assembleia municipal, desde que integrem os mesmos

proponentes.

6 – [Anterior n.º 4].

7 – [Anterior n.º 5].

8 – [Anterior n.º 6].

Artigo 23.º

Requisitos gerais de aplicação

1 – […].

2 – […].

3 – […].

4 – A identificação do grupo de cidadãos eleitores deve cumprir os seguintes requisitos:

a) A denominação não pode conter mais de seis palavras, nem integrar as denominações oficiais dos

partidos políticos ou das coligações de partidos com existência legal, expressões correntemente

utilizadas para identificar ou denominar um partido político, nem conter expressões diretamente

relacionadas com qualquer religião, instituição nacional ou local;

b) A denominação dos grupos de cidadãos eleitores não pode basear-se exclusivamente em nome

de pessoa singular ou integrar um nome de pessoa singular que não seja o do primeiro candidato à

respetiva autarquia local;

c) [Anterior alínea b)];

d) Os símbolos e as siglas de diferentes grupos de cidadãos eleitores candidatos no mesmo