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30 DE JUNHO DE 2020

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Artigo 1.º

Objeto

A presente lei alarga o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos

órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 1-A/2020,

de 19 de março.

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

É alterado o artigo 3.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º

[…]

1 – Até dia 31 de dezembro de 2020, podem ser realizadas por videoconferência, ou outro meio digital ou à

distância adequado, as reuniões dos órgãos deliberativos e executivos das autarquias locais e das entidades

intermunicipais, desde que haja condições técnicas para o efeito.

2 – As reuniões de realização pública obrigatória devem ser objeto de gravação e colocação no sítio eletrónico

da autarquia sempre que tecnicamente viável.

3 – A autarquia deve assegurar condições para a realização da intervenção do público prevista n.os 1 e 2 do

artigo 49.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro,

nomeadamente através da possibilidade de envio da comunicação previamente gravada, da disponibilização de

meios para a sua gravação com respeito pelas regras de distanciamento social e das demais orientações da

Direção-Geral da Saúde em vigor ou do acesso a credencial para intervenção na reunião aos cidadãos que se

inscreverem para o efeito.

4 – Caso seja necessário proceder a deliberações por voto secreto, deve ser convocada sessão presencial

em local adequado e com fixação de um período de abertura das urnas suficiente para assegurar o respeito

pelas regras de distanciamento social e das demais orientações da Direção-Geral da Saúde em vigor.»

Artigo 3.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 1 de julho de 2020.

Palácio de São Bento, 29 de junho de 2020.

As Deputadas e os Deputados do PS: Luís Moreira Testa — Pedro Delgado Alves — Maria da Luz Rosinha

— António Gameiro — Fernando Paulo Ferreira — Alexandra Tavares De Moura — Eurídice Pereira — Vera

Braz — Fernando José — Filipe Pacheco — Norberto Patinho — Raul Miguel Castro — Rita Borges Madeira —

Pedro Sousa — Ana Passos — Ana Maria Silva — Cristina Sousa — Francisco Rocha — Romualda Fernandes

— Bruno Aragão.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 112 26 PROJETO DE LEI N.º 456/XIV/1.ª
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