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II SÉRIE-A — NÚMERO 112

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indicação do objeto e fundamentos do requerimento infrinja a Constituição ou os princípios nela consignados,

ou ainda caso a indicação das pessoas da sociedade civil não obedeça ao disposto no artigo 8.º-A.

4 – […].

5 – Dentro do prazo referido no número anterior, o Presidente da Assembleia da República, ouvida a

Conferência de Líderes, agenda um debate sobre a matéria do inquérito, desde que solicitado pelos requerentes

da constituição da comissão ou por um grupo parlamentar.

Artigo 6.º

Funcionamento da comissão

1 – Compete ao Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência de Líderes, fixar o número

de membros da comissão, observado o limite previsto no número seguinte, dar-lhes posse e determinar o prazo

da realização do inquérito previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º e do previsto na alínea a)da mesma

disposição, quando a respetiva resolução o não tenha feito.

2 – A fixação do número de membros da comissão deve observar o limite máximo de 17 Deputados,com

respeito pelo princípio da representatividade previsto no n.º 1 do artigo 29.º do Regimento.

3 – […].

4 – […].

5 – […].

6 – […].

7 – […].

8 – […].

9 – […].

10 – […].

11 – […].

12 – […].

Artigo 13.º-B

Acesso a documentos confidenciais

1 – […].

2 – [...].

3 – A comissão pode autorizar as pessoas a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º-A a consultar os

documentos a que se refere o n.º 1, aplicando-se-lhes as mesmas salvaguardas e ressalvas previstas na

parte final do n.º 1 e no número anterior.

Artigo 20.º

Relatório

1 – O relatório refere, obrigatoriamente:

a) […];

b) […];

c) […];

d) As conclusões do inquérito, aprovadas com base no projeto de relatório ou nas propostas alternativas

apresentadas, bem como no parecer, individual ou conjunto, das pessoas a que se refere o n.º 1 do artigo

8.º-A, contendo cada uma delas o respetivo fundamento sucintamente formulado;[…];

e) […];

f) […].

2 – […].

3 – O relatório integra, em anexo, o parecer, individual ou conjunto, das pessoas a que se refere o n.º

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