II SÉRIE-A — NÚMERO 112

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a) Assegurem o controlo necessário para garantir a inexistência de conflitos de interesses, a transparência

dos procedimentos de contratação pública e a integridade na execução dos contratos públicos, em especial, nas

áreas da saúde e das infraestruturas;

b) Reforcem os meios e instrumentos necessários para garantir a transparência, imparcialidade e integridade

na atribuição de auxílios públicos e de prestações sociais, com o eventual recurso a plataformas de informação

digital ou a portais de transparência;

c) Garantam a criação de instrumentos de monitorização e de avaliação concomitante da aplicação dos

auxílios públicos, em obediência ao princípio da eficiência e da eficácia na aplicação de dinheiros públicos;

d) Exerçam um controlo efetivo sobre as operações de intervenção pública no setor empresarial e noutras

entidades privadas beneficiárias, considerando, em especial, os sinais de alerta de risco de irregularidades, por

forma a salvaguardar a legalidade, a correta aplicação dos recursos e a sua afetação às finalidades previstas.

Palácio de São Bento, 30 de junho de 2020.

O Deputado do IL, João Cotrim Figueiredo.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 546/XIV/1.ª

PELA EFICAZ PROTEÇÃO DOS DENUNCIANTES

Exposição de motivos

A corrupção é hoje um problema nacional que figura entre as maiores preocupações dos portugueses, como

evidenciado em estudos de opinião recentes. A perceção social que os cidadãos têm em relação à ineficácia

das instituições na prevenção, controlo e punição da corrupção é também, em si mesma, um elemento crucial

na evolução e compreensão deste flagelo.

A corrupção que afeta a democracia tem vítimas reais: os cidadãos cumpridores da lei que são efetivamente

prejudicados com a perpetuação de sistemas opacos e defeituosos de controlo das nossas instituições e da

relação destas com os cidadãos. A corrupção prejudica a concorrência económica com consequências diretas

nos consumidores, reduz os incentivos ao investimento estrangeiro, aumenta os custos do financiamento

público, amplia as desigualdades sociais e corrói a confiança nas instituições democráticas.

No entanto, pouco tem sido feito nos últimos anos para alterar a perceção social que existe e para combater

efetivamente a corrupção:

a) No primeiro semestre de 2019, segundo noticiado, 94% das queixas de corrupção foram arquivadas

sobretudo por falta de meios humanos e técnicos para obtenção de prova;

b) A maioria das medidas anticorrupção aprovadas no pacto para a justiça não foram concretizadas;

c) É público o longo período de tempo que demorou para o Governo começar realmente a implementar as

medidas do Grupo de Estados Contra a Corrupção (GRECO – o órgão anticorrupção do Conselho da Europa),

sendo que foi a pressão mediática que resultou de Portugal ser o País que menos recomendações tinha

implementado que permitiu acelerar o processo;

d) A corrupção custa a Portugal, de acordo com um relatório citado pela associação Transparência e

Integridade, cerca de 18 mil milhões de euros por ano, mais de 8% do PIB e quase o dobro do orçamento da

saúde;

e) Portugal é o país da União Europeia com uma maior proporção de empresários (65%) a considerar que a

única forma de ter sucesso nos negócios é tendo ligações políticas e é o país europeu onde, de acordo com um

recente inquérito da Comissão Europeia, os empresários mais concordam que as ligações muito próximas entre