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II SÉRIE-A — NÚMERO 113

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autarquias locais, e introduz alterações ao Código do Procedimento Administrativo. Projetos de Resolução (n.os 547 a 554/XIV/1.ª):

N.º 547/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a requalificação do «Pavilhão 5» do Hospital Dr. Sousa Martins.

N.º 548/XIV/1.ª (IL) — Pela transparência e equilíbrio na relação do Estado com o contribuinte.

N.º 549/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que reavalie a obra de prolongamento do quebra-mar exterior do porto de Leixões.

N.º 550/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que elabore e apresente à Assembleia da República uma estratégia nacional contra a corrupção.

N.º 551/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo regularize a carreira dos Técnicos Superiores Diagnóstico e Terapêutica.

N.º 552/XIV/1.ª (PSD) — Pelo controlo do transporte aéreo que responda à contenção da pandemia e à recuperação do turismo.

N.º 553/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo português que intervenha junto do Governo espanhol no sentido de proceder ao encerramento da central nuclear de Almaraz.

N.º 554/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que possibilite a execução da totalidade da dotação orçamental de 2020 destinada a despesas com pessoal da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos. (a) Publicadas em Suplemento.

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