1 DE JULHO DE 2020

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metropolitana, departamentos ultramarinos franceses, alguns pontos sensíveis assim decididos pela Marinha

francesa e determinados portos civis.

Em França, a Constitution du 4 octobre 1958, no seu artigo 15.º, estabelece que o Presidente da República

é o comandante supremo das Forças Armadas, presidindo, dessa forma, aos conseils e comités supérieurs da

defesa nacional. Paralelamente, incumbe ao Governo, nos termos do disposto no artigo 20.º da lei

fundamental francesa, administrar o uso da força armada. A codificação das leis é um dos traços comuns da

tradição legislativa francesa, pelo que, como veremos, o tratamento jurídico das matérias de defesa e

segurança do Estado encontra-se plasmado no Code de la défense11, que reúne, num único documento, as

disposições legais relativas aos princípios gerais, missões, pessoal militar e orgânica das estruturas de defesa

e segurança.

O artigo L3211-1 do código mencionado dispõe que as Forças Armadas são compostas pelos três ramos

(Exército, Marinha e Força Aérea), assim como pela Gendarmerie nationale e pelos Serviços conjuntos de

apoio. Os três ramos das Forças Armadas têm como missão preparar e garantir, pela força das armas, a

defesa da pátria e os interesses mais elevados da nação (cfr. artigo L3211-2), enquanto a Gendarmerie

nationale é uma força militarizada criada para fiscalizar a execução das leis (cfr. artigos L3211-3 do Code de la

defense e L421-1 do Code de la sécurité intérieure12). O Ministro da Defesa, responsável pela preparação e

execução da política de defesa nacional, exerce a sua autoridade sobre os três ramos das Forças Armadas e

respetivos serviços (cfr. artigo L1142-1 do Code de la defense), sendo que, no caso da Gendarmerie nationale,

esta apenas depende de si diretamente no exercício de missões militares (cfr. artigos L3225-1 do Code de la

defense L421-2 do Code de la sécurité intérieure)13.

Segundo o artigo R3225-5 do Code de la defense, a gendarmerie maritime é uma força especializada da

Gendarmerie nationale. Esta força militarizada especializada francesa encontra-se organizada da seguinte

forma: um Estado-Maior; o groupement de la Manche – Mer du Nord em Cherbourg; o groupement de l'

Atlantique em Brest; o groupement de la Méditerranée em Toulon; a section de recherches em Houilles; o

centre national d'instruction em Toulon; 7 companhias e 5 patrulheiros; o peloton de Paris; 63 unidades de

vigilância marítima e portuária; unidades de vigilância marítima e portuária nos departamentos ultramarinos

franceses e em alguns pontos do continente africano. Para além da missão genérica anteriormente descrita, a

gendarmerie maritime executa as seguintes missões específicas: busca e salvamento marítimo; proteção

ambiental; preservação dos recursos marítimos; controlo do tráfico ilícito por via marítima; segurança marítima

e portuária; investigação criminal.

Outros países

Faremos agora uma descrição sumária da legislação relevante dos Estados Unidos da América.

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

A Section 2 do Article II da Constitution of the United States estabelece que o Presidente é o comandante

supremo das Forças Armadas, ocupando, assim, o topo da hierarquia político-militar naquele país. A United

States Coast Guard, que possui competências similares às da Autoridade Marítima Nacional e da Polícia

Marítima portuguesa, é um dos cinco ramos das Forças Armadas norte-americanas. A Coast Guard tem, entre

as suas atribuições, a defesa e a preservação do sistema e das infraestruturas de transporte marítimo, bem

como dos recursos marítimos naturais e económicos sob jurisdição norte-americana (cfr. Section § 102 do Title

14 do United States Code). Este ramo das Forças Armadas deve ainda contribuir para a garantia da

integridade territorial dos Estados Unidos da América (EUA) e proteger os interesses nos portos e nas vias

navegáveis, ao longo da costa e em águas internacionais.

A Coast Guard foi criada, em 28 de janeiro de 1915, durante a presidência de Woodrow Wilson, através da

fusão do Life-Saving Service com o Revenue Cutter Service14. Desde então, a Coast Guard sofreu várias

11 Legislação consolidada. 12 Legislação consolidada. 13 No desempenho das demais atribuições e competências, a Gendarmerie nationale responde hierarquicamente ao Ministro do Interior (correspondente ao Ministro da Administração Interna). 14 Fundado em 1790 como parte integrante do Department of the Treasury.