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II SÉRIE-A — NÚMERO 113

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«A Unidade local de Saúde (ULS) da Guarda apresentou a 31 de outubro de 2016 candidatura no âmbito

do projeto ‘Requalificação do Edifício 5 para instalação do Departamento da Criança e da Mulher ’». O

investimento encontra-se contemplado na 1.ª fase do Programa Operacional Regional CENTRO 2020 para os

cuidados hospitalares (CENTRO-05-4842-FEDER-000034), sendo a estimativa para a intervenção de

€2.460.000,00 c/IVA.

Ao processo de candidatura ficou a faltar o projeto de execução (arquitetura e especialidades) que se

encontrava em fase de concurso; entretanto, com a conclusão do projeto de execução, constatou-se que a

previsão para o valor de investimento seria bastante superior ao anteriormente estimado e que serviu de base

à candidatura efetuada. O novo valor de investimento previsto é de €6.734.858,65.

Como o valor de investimento previsto foi substancialmente alterado, tornou-se necessário instruir

novamente o processo de autorização».

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros (CM) de 28 de março de 2019, o Governo aprovou

o Programa de Investimentos na Área da Saúde (PIAS), que determina e calendariza a despesa para a

realização de investimentos num montante superior a 90 milhões de euros.

No mesmo dia, na Assembleia da República, durante uma interpelação ao Governo pedida pelo CDS-PP, a

Ministra da Saúde afirmou que «o orçamento do Programa de Investimentos na Área da Saúde permitirá dar

autorização a aspirações como a remodelação do serviço de urgência do Centro Hospitalar de Tondela-Viseu

ou a aquisição de dois novos aceleradores lineares, um para o Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto

Douro e outo para o Centro Hospitalar do Barreiro-Montijo», deixando de fora o HSM.

Isto mesmo foi, à data, confirmado à comunicação social por fonte do Conselho de Administração da ULS

da Guarda, ao afirmar, a este propósito, que «não há novidades».

Referia o comunicado do CM, anteriormente citado, que «o investimento no setor da saúde constitui um

objetivo claro do XXI Governo Constitucional, que assumiu como prioridade dotar o Serviço Nacional de Saúde

de infraestruturas e equipamentos indispensáveis à prossecução da sua missão de prestação de cuidados de

saúde de qualidade a toda a população».

Apesar desta intenção propalada pela tutela, a verdade é que a segunda fase da intervenção no HSM, que

contempla, entre outros, a remodelação do Pavilhão 5 para reinstalação dos serviços materno-infantis, não

teve ainda concretização.

Em junho de 2017, esta requalificação foi adiada, decorrendo do indeferimento da candidatura da obra por

parte da Comissão Diretiva do Programa Operacional do Centro, por não terem sido cumpridos os critérios de

elegibilidade da operação e do beneficiário previstos no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de

outubro e no Aviso de Concurso.

Em abril de 2018 o Governo respondeu ao CDS-PP conforme acima citado.

Dois anos depois, a 18 de fevereiro de 2020, a ULS da Guarda anunciou que o processo para o

lançamento do concurso público para a elaboração do projeto de execução para a requalificação do Pavilhão 5

do Hospital Dr. Sousa Martins, que permitirá acolher o Departamento da Saúde da Criança e da Mulher,

estava já em fase de conclusão, estando a ser ultimado o caderno de encargos e o pedido à tutela de

autorização formal de investimento nacional. Referia-se ainda que o programa funcional da requalificação tinha

já sido validado tecnicamente pela Administração Regional de Saúde do Centro e pela Administração Central

do Sistema de Saúde.

Este impasse e o adiamento da requalificação prejudicam o acesso dos utentes a melhores comodidades e

atendimento, bem como as condições de trabalho dos próprios profissionais.

Apesar de os serviços de saúde materno-infantil do HSM serem de elevada qualidade e com mérito

reconhecido – acreditado pela UNICEF e Organização Mundial da Saúde como ‘Hospital Amigo dos Bebés’ –,

apesar de os seus profissionais serem competentes e dedicados, apesar de os equipamentos serem

modernos e ao mais alto nível, e também por tudo isto, o CDS-PP entende que é urgente melhorar as

instalações destes serviços, dando assim condições plenas de segurança, conforto e humanização a todos os

profissionais que ali trabalham e aos doentes que ali acorrem.

Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo

Parlamentar do CDS-PP abaixo-assinados propõem que, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República recomende ao Governo que:

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