1 DE JULHO DE 2020

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1. Avance com todos os procedimentos necessários para agilizar e concretizar a requalificação do

‘Pavilhão 5’ do Hospital Dr. Sousa Martins, na Guarda, e ali instalar o Departamento da Saúde da Criança e da

Mulher.

Palácio de S. Bento, 1 de julho de 2020.

Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Cecília Meireles

— João Gonçalves Pereira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 548/XIV/1.ª

PELA TRANSPARÊNCIA E EQUILÍBRIO NA RELAÇÃO DO ESTADO COM O CONTRIBUINTE

Para que Estado cumpra a sua finalidade, é essencial que os indivíduos que delegam a sua soberania no

Estado confiem no respeito pelos limites dessa delegação e no funcionamento das instituições que

salvaguardem os seus interesses. É precisamente com base neste respeito e nesta confiança que os cidadãos

aceitam colocar uma parte significativa dos seus recursos sob administração do Estado, para que este possa

cumprir a sua verdadeira função: servir as pessoas que compõem o conjunto da sociedade.

Ora, em Portugal, no entendimento da Iniciativa Liberal, é notória a quebra de confiança por parte

significativa da sociedade em muitas das instituições do Estado e uma relação desigual entre Indivíduo e

Estado. Igualmente, no entendimento da Iniciativa Liberal, tal quebra de confiança deve-se ao facto de muitas

das legítimas expectativas dos Indivíduos em relação ao Estado não se terem cumprido, não obstante os

recursos dos Indivíduos terem sido transferidos num valor cada vez maior para este mesmo Estado, por via de

impostos diretos e indiretos sobre o rendimento, património e consumo. Não será despiciendo o facto de,

talvez de forma injustificada, ter passado para a sociedade a mensagem que a existência do Estado é, per se,

autojustificada e que este é uma entidade omnipotente e omnipresente na vida diária das pessoas, que,

enquanto Indivíduos, pouco ou nada poderão fazer contra a estrutura legal, burocrática e coerciva que o

Estado passou a assumir. Não será exagerado que a Iniciativa Liberal afirme que o estado incorre demasiadas

vezes em situações de coerção e abuso sobre os seus cidadãos, contrariando o espírito do verdadeiro serviço

público e privando-os de um tratamento justo.

É este paradigma que a Iniciativa Liberal pretende alterar com este projeto de resolução, ou seja, que os

Indivíduos, quando fora da esfera do Estado, e aqueles que em determinado momento exercem a sua

atividade profissional para o Estado, restabeleçam o elo de confiança entretanto perdido e relação equilibrada.

Por isso se propõe a criação de uma Conta-Corrente entre os Indivíduos, empresas e outro tipo de

organizações, com instituições centrais na organização do Estado e na vida dos primeiros, a saber, a

Autoridade Tributária e a Segurança Social, e a criação de um documento de divulgação, individualizado e

enviado uma vez por ano aos contribuintes da Segurança Social descrevendo a situação contributiva e

histórica do contribuinte.

A criação da Conta-Corrente, visa simplificar a vida das pessoas e empresas, agilizar a atuação legal e

administrativa do Estado e, conforme referido acima, restabelecer a confiança entre as partes, propósitos que

estão na génese do que é o programa eleitoral apresentado pela Iniciativa Liberal. A «Conta-Corrente» seria

uma conta na Autoridade Tributária e outra na Segurança Social, onde cada pessoa singular ou coletiva e as

referidas instituições do Estado, de forma puramente contabilística, apurariam os valores em dívida e qual o

saldo (devedor e credor) de cada uma das partes. Sempre que o contribuinte da Autoridade Tributária ou

beneficiário da Segurança Social apresentar um saldo credor, pode requerer a sua liquidação com encontro de

contas.