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II SÉRIE-A — NÚMERO 113

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quebra-mar] sem que estejam dadas as garantias sobre o impacto ambiental do conjunto dos investimentos

[bacia de rotação e terminal de contentores].»

Os efeitos negativos na economia local, nomeadamente nas empresas e escolas de surf e em todos

aqueles que direta ou indiretamente beneficiam destas atividades, as consequências ambientais dessa obra,

não poderão ser relegados para segundo plano e o Governo não deverá demitir-se da sua responsabilidade

devendo repensar a sua posição sobre esta obra.

Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do

presente Projecto de Resolução, recomenda ao Governo que:

- Proceda à reavaliação das obras de prolongamento do quebra mar exterior do porto de Leixões;

- Garanta a avaliação de Impacte Ambiental por forma a aferir todos os impactos, incluindo todos os

municípios que possam ser afectados com os projectos;

- Para além do impacte ambiental, reavalie o impacto que a obra vai ter na ondulação atualmente

existente, adequada à prática da atividade de surf.

Palácio de São Bento, 1 de Julho de 2020.

As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real.

————

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 550/XIV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ELABORE E APRESENTE À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA UMA

ESTRATÉGIA NACIONAL CONTRA A CORRUPÇÃO

A petição n.º 13/XIV/1, dinamizada pela Transparência e Integridade – Associação Cívica, propõe que a

Assembleia da República se comprometa a adotar, até ao final de 2021, uma Estratégia Nacional Contra a

Corrupção, que inclua um elenco de medidas específicas, com prazos de implementação definidos e de

impacto mensurável nas áreas da justiça, da política, da administração pública, dos reguladores e do sector

privado.

O objetivo proposto pelos peticionários não poderia estar mais de acordo com aquele que foi o programa

eleitoral apresentado pelo PAN nas eleições legislativas de 2019 e com aquelas que têm sido as propostas

apresentadas pelo Grupo Parlamentar durante esta Legislatura.

O combate à corrupção e pelo aprofundamento da transparência das instituições deverá ser uma das

principais prioridades da atual Legislatura, uma vez que vivemos um contexto em que existe na sociedade civil

a perceção geral de que o fenómeno da corrupção está disseminado nos diferentes níveis de poder e de que

pouco tem sido feito para o combater. A confirmá-lo estão os dados do Eurobarómetro1, de Dezembro de

2019, que nos demonstram que 94% dos portugueses considera que a corrupção está disseminada no país e

que 55% considera que este fenómeno aumentou nos últimos três anos. Portugal é mesmo um dos países da

União Europeia, onde esta sensação de disseminação do fenómeno é maior. Os dados deste estudo revelam,

também, que para os portugueses as instituições onde a prática do suborno é mais comum são os partidos

políticos (70%) e os políticos de nível nacional, regional e local (70%).

Por seu turno, demonstrativo da falta de empenho na adoção de medidas concretas de combate à

corrupção é o último relatório do Grupo de Estados Contra a Corrupção2 (GRECO), apresentado no início do

mês de Junho, que demonstra que só 6,7% das 15 medidas anticorrupção recomendadas foram

implementadas integralmente no nosso País, o que se consubstanciou numa avaliação «globalmente

1 Comissão Europeia (2019), «Special Eurobarometer 502 – Corruption», União Europeia (disponível na seguinte ligação; https://ec.europa.eu/commfrontoffice/publicopinion/index.cfm/Survey/getSurveyDetail/instruments/SPECIAL/surveyKy/2247). 2 Grupo de Estados Contra a Corrupção (2020), «20th General Activity Report_ Anti-corruption trends, challenges and good practices in Europe & the United States of America», GRECO.

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