II SÉRIE-A — NÚMERO 113

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 551/XIV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO REGULARIZE A CARREIRA DOS TÉCNICOS SUPERIORES

DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA

O Programa de Estabilização Económica e Social 2020 prevê o Reforço do Serviço Nacional de Saúde,

que já se encontrava muito fragilizado por ausência de investimento financeiro crónico nos últimos anos. Em

virtude da situação de exceção causada pela COVID-19, agravaram-se as condições de funcionamento dos

serviços e foi evidente o esforço e desgaste dos profissionais de saúde. Neste cenário de guerra contra o

tempo, o papel destes profissionais foi fundamental, de elevadíssima entrega e responsabilidade, tendo sido

socialmente muito valorizado até nas narrativas discursivas políticas. No entanto, narrativas sem medidas

efetivas de pouco servem. O facto de estar prevista a contratação de mais 220 Técnicos Superiores de

Diagnóstico e Terapêutica (TSDT), não resolve as necessidades que já existiam a nível nacional, ampliadas

com a urgência de resposta, seja nos cuidados hospitalares seja nos cuidados de saúde primários. Com a

parca contratualização verificada nos últimos anos, urge reforçar o SNS com profissionais das 18 profissões

que constituem os TSDT.

O PAN apresentou um projeto de resolução que recomenda a priorização do investimento nas

necessidades estruturais e de funcionamento do Serviço Nacional de Saúde e a valorização de todos os seus

profissionais, que infelizmente viu chumbado.

Quando elogiamos os profissionais de saúde, falamos de todos os profissionais sem exceção: médicos,

enfermeiros, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, auxiliares de acção médica, profissionais de

saúde mental, entre tantos outros, que são imprescindíveis no combate da COVID-19.

A carreira de Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica (TSDT) encontra-se já há bastante tempo,

formulada de forma injusta e discriminatória para os profissionais que rege, sendo comum encontramos

situações como as de profissionais com 15, 20, ou 28 anos de carreira que ficam na primeira posição da

primeira categoria da tabela remuneratória e vão progredir exatamente da mesma maneira e pelo mesmo

tempo do que aqueles que têm dias, meses, um ano ou dois de carreira. Estas situações injustas e

discriminatórias, estão a levar a um descontentamento generalizado por parte destes profissionais, que

também têm feito parte da linha da frente no combate à COVID-19, acrescido ainda o facto de que alguns

profissionais com vínculo laboral de Contrato Individual de Trabalho (CIT), alguns destes profissionais ainda se

encontram em regime de 40h/semanais, situação que deveria teria sido corrigido em Setembro de 2019,

passando todos os TSDT para 35h/semanais, de acordo com a lei em vigor.

Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por

intermédio do presente Projecto de Resolução, recomenda ao Governo que:

1. Regularize a carreira dos Técnicos Superiores Diagnóstico e Terapêutica, de forma justa,

salvaguardando de forma adequada as remunerações de acordo com os anos de carreira de cada profissional,

independentemente do vínculo laboral ser em forma de Contrato Individual de Trabalho ou Função Pública.

2. Equipare a carreira de Técnicos Superiores Diagnóstico e Terapêutica para profissionais com vínculo

laboral de Contrato Individual de Trabalho à carreira dos profissionais com vínculo laboral de Função Pública,

tanto em termos de horas de trabalho, como de remuneração.

Palácio de São Bento, 1 de Julho de 2020.

As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real.

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