II SÉRIE-A — NÚMERO 113

98

Por último, importa harmonizar procedimentos, adotando, desse modo, as regras vigentes nos arquipélagos

da Madeira e dos Açores, os quais são compatíveis com as melhores regras de proteção da saúde pública,

contenção da pandemia e recuperação da atividade económica.

Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda

ao Governo que:

1. Apresentação nos aeroportos nacionais de certificado com resultado de teste negativo à COVID-19

realizado nas últimas 48 horas, na origem, sendo que, o Estado reembolsa o valor despendido pela realização

do mesmo;

2. Realização de testes de diagnóstico à entrada, nos aeroportos nacionais ou em terminais de cruzeiros

para passageiros que, por impossibilidade de realização dos mesmos no seu país de origem, não disponham

do comprovativo exigido.

Assembleia da República, 1 de julho de 2020.

Os Deputados do PSD: Afonso Oliveira — Cristóvão Norte — Jorge Salgueiro Mendes — Hugo Martins de

Carvalho — Paulo Moniz — Márcia Passos — Filipa Roseta — Paulo Neves — Eduardo Teixeira — Isabel

Lopes.

————

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 553/XIV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO PORTUGUÊS QUE INTERVENHA JUNTO DO GOVERNO ESPANHOL

NO SENTIDO DE PROCEDER AO ENCERRAMENTO DA CENTRAL NUCLEAR DE ALMARAZ

Exposição de motivos

A Central Nuclear de Almaraz tem 40 anos, apesar da vida útil ser de 30 anos, e tem tido dezenas de

incidentes nos últimos anos.

Em 2016, a Assembleia da República aprovou a Resolução n.º 107/2016, que recomenda ao Governo «que

intervenha junto do Governo espanhol e das instituições europeias, no sentido de proceder ao encerramento

da central nuclear de Almaraz, localizada em Espanha, a 100km da fronteira com Portugal, uma vez que a

mesma não só́ não possui as condições necessárias para estar em funcionamento, tendo reprovado em teste

de resistência realizado pela Greenpeace, como já deveria ter sido encerrada em 2010, estando já

ultrapassado o tempo de vida útil para as centrais nucleares deste tipo.» Esta recomendação, por ter sido

aprovada na anterior legislatura, já não produz efeitos, pelo que importa garantir a manutenção da

recomendação para a presente legislatura.

Em 2017, na Eslovénia, houve um acidente nuclear grave numa Central que utiliza os mesmos reatores

que Almaraz. Pela sua localização, idade e problemas já detetados, esta Central Nuclear constitui um risco

para o território e para a população portuguesa.

O anterior Governo, em 2016, começou por defender que o armazém de resíduos nucleares, que, na

prática, veio permitir a continuidade da exploração da Central Nuclear, tinha que ser alvo de avaliação de

impacto ambiental transfronteiriço e afirmou essa convicção de defesa dos interesses nacionais com a

apresentação de uma queixa em Bruxelas. Contudo, em poucos meses, desistiu da queixa e permitiu a

continuidade da Central Nuclear de Almaraz.

Portugal não se encontra minimamente preparado para dar resposta a um cenário de acidente nuclear em

Almaraz. Com efeito, apesar de em 2017, ter sido aprovada a Resolução da Assembleia da República n.º

72/2017, que recomenda ao Governo que elabore um plano de emergência radiológico para acidentes

nucleares transfronteiriços, com a participação dos municípios e das organizações não-governamentais de