II SÉRIE-A — NÚMERO 114

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3 – Em 18.06.2020, o Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução

n.º 530/XIV/1.ª (PCP) – Pela suspensão da prospeção de hidrocarbonetos – Batalha e Pombal, tendo sido

admitido e baixado, em 24.06.2020, à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território para

discussão.

4 – As iniciativas foram discutidas conjuntamente ao abrigo do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da

Assembleia da República, em reunião da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território

realizada em 1 de julho de 2020, tendo apresentado os projetos dos respetivos Grupos Parlamentares os

Senhores Deputados Mariana Silva (PEV), Deputado Ricardo Vicente (BE) e Deputada Alma Rivera (PCP).

5 – Conforme exposto pela Senhora Deputada Mariana Silva (PEV), este projeto de resolução visa levar a

Assembleia da República a tomar uma posição expressa no sentido de se dirigir ao Governo, exortando-o a

empreender «todos os esforços no sentido de cancelar os contratos de sondagem de pesquisa de

hidrocarbonetos na Bacia Lusitânica, em Alcobaça e Pombal, com a empresa autraliana Australis Gas & Oil»,

assim mostrando coerência com as decisões tomadas com vista ao cumprimento de objetivos para o combate

às alterações climáticas para a alcançar o objetivo traçado pelo Acordo de Paris (esforços para que a

temperatura média do Planeta não suba mais do que 1,5º celsius). Assim, o Grupo Parlamentar do PEV

propõe que seja recomendado ao Governo que diligencie no sentido da não produção de efeitos do contrato

de pesquisa de hidrocarbonetos na Bacia Lusitânica, na área denominada «Batalha e Pombal».

6 – O Senhor Deputado Ricardo Vicente (BE) apresentou o projeto do Grupo Parlamentar do BE,

considerando que, havendo neste momento contratos ativos e trabalhos a decorrer nas áreas denominadas

Batalha e Pombal, numa faixa litoral que se estende das Caldas da Rainha a Soure, a cargo da empresa

Australis Oil & Gas, se constata que a instalação desta indústria em território nacional vem em contraciclo com

o delineamento de políticas nacionais e internacionais para combater as alterações climáticas. Acresce que a

atribuição de direitos de prospeção e produção de petróleo foi feita ao abrigo de legislação desatualizada, de

forma obscura e não democrática, sem aplicação de qualquer metodologia participativa e consultiva à

população e organizações locais. Assim, propõe que seja recomendado que o Governo desencadeie as ações

necessárias ao cancelamento dos contratos relativos à prospeção e produção de hidrocarbonetos nas áreas

designadas Batalha e Pombal.

7 – A Senhora Deputada Alma Rivera (PCP) defendeu que os contratos de exploração de gás e/ou

petróleo existentes ou previstos para a região de Batalha (Alcobaça) e Pombal apenas visam os interesses

das multinacionais, privatizam e alienam recursos nacionais e ameaçam a qualidade de vida das populações e

o meio ambiente, pelo que o Grupo Parlamentar do PCP assumiu o compromisso de defender o seu

cancelamento. Salientou ainda a relevância da existência de uma empresa pública destinada à prospeção e

exploração de recursos minerais, uma vez que é um direito do povo português de conhecer e decidir o que

fazer com os seus recursos. Recordou a Resolução da Assembleia da República (AR) n.º 3/2019, de 8 de

janeiro, na qual a Assembleia exortou o Governo a empreender «todos os esforços no sentido de cancelar os

contratos de sondagem de pesquisa de hidrocarbonetos na Bacia Lusitânica, em Alcobaça e Pombal, com a

empresa australiana Australis Gas & Oil». Nessa perspetiva, as atividades de pesquisa e prospeção de

hidrocarbonetos devem ser suspensas, pelo menos até à conclusão, divulgação e discussão pública das

avaliações de impacto ambiental e de impacto noutras atividades económicas, propondo-se que seja

recomendado ao Governo que suspenda as atividades de sondagem de pesquisa de hidrocarbonetos na Bacia

Lusitânica, em Alcobaça e Pombal, com a empresa australiana Australis Oil & Gas, até que seja feita uma

avaliação dos seus impactos económicos, ambientais, envolvendo as populações.

8 – Usou a palavra o Senhor Deputado Hugo Carvalho (PSD), suscitando questões relativas aos projetos

apresentados, manifestando concordância com a necessidade de atualização legislativa e assinalando a

importância de garantir o cumprimento ambiental das cláusulas contratuais, através da adequada fiscalização.

Afirmou ainda que o Grupo Parlamentar PSD nada tem a obstar a rescisão antecipada destes contratos, desde

que previamente se proceda à análise jurídica identificativa das indemnizações em causa e sejam

devidamente ponderadas as consequências para o Estado dessas rescisões.

9 – Interveio seguidamente a Senhora Deputada Joana Bento (PS) que sublinhou que o Grupo

Parlamentar do PS tem dado sinais claros a favor da transição energética. Recordou anteriores Resoluções da

Assembleia da República mediante as quais foi recomendado que se fizesse, de modo transparente, a

avaliação dos contratos de forma a verificar os impactos nos territórios, e que se procedesse à adoção das