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6 DE JULHO DE 2020

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3 – Estabeleça a atribuição deste direito através de um processo automático, simples e acessível ao

cidadão.

Palácio de São Bento, 6 de julho de 2020.

Os Deputados e as Deputadas do PS: Hugo Costa — Porfírio Silva — Carlos Pereira — Filipe Pacheco —

Marina Gonçalves — André Pinotes Batista — Cristina Jesus — Cristina Moreira — Francisco Pereira Oliveira

— Hortense Martins — Hugo Carvalho — Hugo Oliveira — João Azevedo Castro — Luís Graça — Nuno

Fazenda — Ricardo Leão.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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