Debates Parlamentares - Diário 116, p. 1 (2020-07-06)

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Segunda-feira, 6 de julho de 2020 II Série-A — Número 116

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

S U M Á R I O

Resoluções: — Recomenda ao Governo que avalie e assegure a qualidade de serviço dos sistemas de gestão de resíduos urbanos. — Recomenda ao Governo que tome medidas para defesa da sustentabilidade do rio Tejo e dê cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 63/2019, de 15 de maio. — Recomenda ao Governo o alargamento do apoio a editoras e livrarias no contexto resultante das contingências criadas pela pandemia da COVID-19. Projetos de Lei (n.

os 471 e 472/XIV/1.ª):

N.º 471/XIV/1.ª (PS) — Altera o anexo à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, harmonizando o conteúdo da Declaração Única de Rendimentos, Património, Interesses, Incompatibilidades e Impedimentos com o respetivo formulário.

N.º 472/XIV/1.ª (BE) — Estabelece a igualdade no exercício da parentalidade em caso de adoção e promove o acompanhamento do pai às consultas pré-natais (décima sexta alteração ao Código do Trabalho e sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril). Projetos de Resolução (n.

os 558 a 561/XIV/1.ª):

N.º 558/XIV/1.ª (BE) — Recomenda o prolongamento do fornecimento de refeições escolares aos alunos beneficiários da ação social escolar durante as férias de verão. N.º 559/XIV/1.ª (BE) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17 de junho, que altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional. N.º 560/XIV/1.ª (PCP) — Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17 de junho, «Altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional». N.º 561/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que crie uma tarifa social de acesso a serviços de Internet.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 116

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE AVALIE E ASSEGURE A QUALIDADE DE SERVIÇO DOS

SISTEMAS DE GESTÃO DE RESÍDUOS URBANOS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Elabore uma estratégia específica para a redução da produção de resíduos urbanos, com metas e

meios para atingir o fim a alcançar, assumindo a sua diminuição como etapa prioritária na política de resíduos.

2 – Defina e assegure a monitorização dos níveis de qualidade de serviço dos aterros.

3 – Promova o reforço da fiscalização, designadamente através de um programa de inspeções frequentes

que:

a) Proceda a uma avaliação criteriosa das infraestruturas de valorização, tratamento e eliminação de

resíduos, com o objetivo de aferir as capacidades existentes e necessárias de forma a evitar a ampliação ou a

instalação de novos aterros, contribuindo para uma eficiente utilização dos existentes;

b) Condicione a atribuição de licenças de aumento da capacidade instalada dos aterros, através,

designadamente, da abertura de novas células, à avaliação do impacto destes no território em que se inserem,

nomeadamente, ao nível da proximidade de aglomerados populacionais, massas de água, zonas agrícolas e

outros de relevância significativa;

c) Suspenda ou revogue as licenças de operadores que, de forma sistemática, incumprem a lei, de acordo

com o princípio da proteção da saúde humana e do ambiente, constante do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º

178/2006, de 5 de setembro, com a gravidade dos incumprimentos identificados e com a rapidez de resolução

dos mesmos;

d) Promova a sistematização de circuitos de eficiência de capacidade e de transporte de resíduos que

possibilite reduzir o impacto gerado neste processo, otimizando soluções que maximizem o tempo de vida dos

aterros e minimizem a distância e os recursos necessários para proceder ao tratamento e depósito dos

resíduos.

4 – Apresente o cronograma do Plano de Ação de Aterros 2020 e apresente um plano nacional de

auditoria, inspeção e controlo das instalações, de valorização, tratamento e eliminação de resíduos que

garanta um período especial de fiscalização e inspeção intensas de todos os aterros de resíduos urbanos e de

resíduos industriais, perigosos ou não perigosos, de modo a avaliar mais especificamente o incumprimento

decorrente da deposição de resíduos indevidos.

5 – Apresente à Assembleia da República um relatório público sistematizado de informação anual sobre a

execução do Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto, com as experiências de recolha seletiva de resíduos

dos sistemas implementados no país e os seus resultados práticos, por região, na evolução da preparação

para a reciclagem de resíduos.

6 – O relatório referido no ponto anterior deve conter os seguintes elementos:

a) Infraestruturas existentes e o seu enquadramento no território;

b) Quantidade, tipologia, origem e destino dos resíduos recebidos em cada sistema;

c) Circuitos associados à recolha, transporte e depósito dos resíduos.

7 – Garanta o acompanhamento do relatório indicado no ponto anterior e os meios necessários para fazer

cumprir as medidas corretivas identificadas nos sistemas sinalizados, priorizando a atividade de acordo com a

gravidade do impacto dos incumprimentos, nomeadamente ao nível da qualidade de vida das populações e da

qualidade do ar e dos solos, no ambiente e no respetivo território.

8 – Institua, no imediato, uma comissão de acompanhamento para avaliar, propor medidas e acompanhar

as condições de funcionamento dos aterros que apresentem situações identificadas como problemáticas,

composta pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) e representantes das

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entidades envolvidas, designadamente, Agência Portuguesa do Ambiente (APA), Administração da Região

Hidrográfica (ARH), Administração Regional de Saúde (ARS), câmaras municipais e comissões de moradores

ou associações constituídas com este fim.

9 – Promova uma ampla discussão nacional sobre o setor dos resíduos, em particular sobre os resíduos

urbanos, infraestruturas e sistemas que os gerem e a eventual necessidade de os reavaliar, adaptar ou

reinventar, com vista a desenvolver um setor mais eficiente e resiliente e que permita responder aos desafios

que Portugal enfrenta no sentido de atingir a meta de 10% de resíduos em aterro em 2035.

Aprovada em 19 de junho de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS PARA DEFESA DA SUSTENTABILIDADE DO RIO

TEJO E DÊ CUMPRIMENTO À RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 63/2019, DE 15 DE

MAIO

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Cumpra o disposto na Resolução da Assembleia da República n.º 63/2019, de 15 de maio.

2 – Promova o aprofundamento da Convenção sobre Cooperação para a Proteção e o Aproveitamento

Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas (Convenção de Albufeira), garantindo

caudais diários no rio Tejo e a gestão conjunta das massas de água comum.

3 – Melhore os mecanismos de articulação, quer no planeamento – Planos de Gestão de Região

Hidrográfica (PGRH) e Planos de Seca – quer na gestão – execução do programa de medidas, mecanismos

de vigilância e alerta.

4 – Adote com urgência as medidas necessárias para defesa da sustentabilidade da bacia hidrográfica do

rio Tejo, nomeadamente:

a) Investigue os graves e recorrentes incidentes de poluição, bem como as condições em que empresas e

outras entidades situadas ao longo do rio Tejo fazem as suas descargas, e de que modo contribuem para a

sua poluição;

b) Implemente um plano de vigilância e mitigação destas ocorrências, que inclua a inspeção visual da

qualidade da água e a fiscalização das atividades na bacia hidrográfica do rio Tejo;

c) Garanta a atualização e modernização de todas as estações de tratamento de águas residuais (ETAR),

industriais e de resíduos domésticos, ao longo da bacia do Tejo, para reduzir a carga poluente;

d) Avalie o cumprimento dos acordos com Espanha através da monitorização dos caudais do rio Tejo à

entrada de Portugal e verifique se esses caudais são suficientes para garantir a manutenção da boa qualidade

ecológica dos ecossistemas portugueses.

Aprovada em 19 de junho de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 116

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO O ALARGAMENTO DO APOIO A EDITORAS E LIVRARIAS NO

CONTEXTO RESULTANTE DAS CONTINGÊNCIAS CRIADAS PELA PANDEMIA DA COVID-19

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Alargue o apoio a editoras e livrarias no contexto resultante das contingências criadas pela pandemia

da COVID-19, incluindo:

a) Editoras e livrarias a título individual ou com contabilidade simplificada;

b) Editoras e livrarias cuja faturação em venda de livros no ano de 2019 tenha sido inferior a 650 000 €;

c) As empresas do ramo que entraram em atividade até 1 de março de 2020, garantindo o mesmo critério

previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 20-G/2020, de 14 de maio.

2 – Inclua, nas medidas de apoio, as editoras que se dedicam a publicações específicas, designadamente

partituras.

3 – Implemente, no ano de 2020, uma linha extraordinária de apoio à edição, direcionada às pequenas

editoras e editoras independentes.

4 – Reforce a fiscalização do cumprimento do regime do preço fixo do livro por parte das grandes cadeias

de livrarias online e das editoras que concorrem com os sites das livrarias através da venda a retalho nos seus

próprios sites.

5 – Reforce os programas de aquisição de livros e revistas para as bibliotecas públicas e para as

bibliotecas escolares, considerando critérios de proximidade geográfica e outros que fomentem a participação

dos livreiros independentes nas consultas públicas.

Aprovada em 19 de junho de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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PROJETO DE LEI N.º 471/XIV/1.ª

ALTERA O ANEXO À LEI N.º 52/2019, DE 31 DE JULHO, HARMONIZANDO O CONTEÚDO DA

DECLARAÇÃO ÚNICA DE RENDIMENTOS, PATRIMÓNIO, INTERESSES, INCOMPATIBILIDADES E

IMPEDIMENTOS COM O RESPETIVO FORMULÁRIO

Exposição de motivos

Na XIII Legislatura, a Assembleia da República aprovou, no quadro da então criada Comissão Eventual

para o Reforço de Transparência no Exercício de Funções Públicas, um conjunto significativo de alterações

legislativas, nas quais assumiu particular relevo, pela consolidação e ressistematização alcançadas, a Lei n.º

52/2019, de 31 de julho, que aprovou o novo regime jurídico de regime do exercício de funções por titulares de

cargos políticos e altos cargos públicos. A referida lei procedeu à uniformização de várias regras dispersas

sobre obrigações declarativas de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, criando uma declaração

única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos, definindo qual o conteúdo

das obrigações, o prazo para o seu cumprimento, o regime de verificação e as consequências jurídicas para o

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seu incumprimento, tendo, em anexo ao diploma, aprovada o formulário para o seu preenchimento pelas

pessoas vinculadas ao cumprimento deste dever.

Ainda que decorra um período transitório até à instalação e início de funcionamento da Entidade para a

Transparência, que funcionará junto do Tribunal Constitucional e que terá por missão, entre outras, gerir a

plataforma eletrónica onde terá futuramente lugar o preenchimento do formulário, as novas regras produzem já

efeitos desde o início da XIV Legislatura, tendo já determinado o preenchimento de acordo como novo texto da

lei das obrigações declarativas dos Deputados à Assembleia da República e dos membros do Governo.

No exercício das suas competências de avaliação dos registos de interesses destes titulares de cargos, a

Assembleia da República, através da Comissão para a Transparência e Estatuto dos Deputados e do

respetivo Grupo de Trabalho para os Registos de Interesses, procedeu à avaliação individual das cerca de 300

declarações remetidas e produziu um relatório final sobre as mesmas, aprovado por unanimidade pelo plenário

da referida Comissão. Uma das recomendações do referido relatório final prendeu-se precisamente com a

necessidade de clarificar o formulário em anexo à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, uma vez que nalguns pontos

se revela pouco intuitivo o seu preenchimento e, noutros, mesmo contraditório com o corpo do articulado da

lei. Como se pode ler no referido documento «o Grupo de Trabalho recomenda ainda que seja revisto o

formulário anexo à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, de forma a clarificar situações de dúvida no preenchimento,

ainda antes da instalação da Entidade para a Transparência, de forma a evitar duplicações, assimetrias e

omissões nos dados a inscrever no registo, desde já formulando uma proposta nesse sentido em anexo ao

presente relatório».

Assim, a presente iniciativa legislativa pretende dar tradução a este desiderato, corrigindo as

inconsistências detetadas e clarificando também algumas questões sobre o local de cumprimento das

obrigações relativas ao registo de interesses até ao final do período transitório que decorrer até à instalação

plena da Entidade para a Transparência a funcionar junto do Tribunal Constitucional.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o

seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à 1.ª alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, harmonizando o conteúdo da

Declaração Única de Rendimentos, Património, Interesses, Incompatibilidades e Impedimentos com o

formulário constante do respetivo anexo.

Artigo 2.º

Alterações ao articulado da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho

É alterado o artigo 25.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 25.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – ................................................................................................................................................................... .

6 – Sem prejuízo da entrega integral das declarações iniciais junto do Tribunal Constitucional, até à entrada

em funcionamento da plataforma eletrónica, caso os Deputados à Assembleia da República e os membros do

Governo procedam apenas a correções, alterações e atualizações aos campos relativos ao seu registo de

interesses, podem as mesmas ser preenchidas apenas no registo de interesses existente junto da Assembleia

da República, devendo esta remeter de imediato cópia das mesmas ao Tribunal Constitucional.

7 – [Atual n.º 6]»

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Artigo 3.º

Alterações ao anexo à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho

O anexo à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, a que se refere o n.º 1 do seu artigo 13.º, passa a ter a redação

constante do anexo à presente lei.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de São Bento, 3 de julho de 2020.

O Deputado do PS, Pedro Delgado Alves.

ANEXO

(Anexo à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, a que se refere o n.º 1 do seu artigo 13.º)

MODELO deDeclaração de rendimentos, património e interesses

1. Facto determinante da declaração

Cargo Político a exercer

Início de funções em /recondução/reeleição

Cessação de funções

Alteração em

Deve ser assinalado nesta rubrica qual o facto ou factos que determina(m) a apresentação de declaração

(início/cessação/alteração)

Exercício de funções em regime de exclusividade? SIM

NÃO

2. DADOS PESSOAIS

ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS

Nome completo

Morada (rua, número e andar)

Localidade

Código postal

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2. DADOS PESSOAIS

ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS

Freguesia

Concelho

Número de identificação civil

Número de identificação fiscal

Sexo

Natural de

Nascido em

Estado civil (se casado indicar regime de bens)

Nome completo do cônjuge ou unido(a) de facto (se aplicável)

ELEMENTOS FACULTATIVOS

Endereço eletrónico

Telefone/Telemóvel

3. REGISTO DE INTERESSES

DADOS RELATIVOS A ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CARGO PÚBLICOS, PRIVADOS E SOCIAIS, E OUTRAS FUNÇÕES E ATIVIDADES EXERCIDAS NOS ÚLTIMOS 3 ANOS E/OU A EXERCER EM ACUMULAÇÃO

Cargo Função

Atividade Entidade

Natureza e Área de Atuação da Entidade

Local da Sede

Remunerada (S/N)

Data de Início

Data de Termo

Deve ser registado nesta rubrica:

 Toda e qualquer atividade pública ou privada que o/a declarante exerça, ou tenha exercido nos últimos

três anos e/ou que venha a exercer em acumulação com o mandato, incluindo atividades profissionais

subordinadas, comerciais ou empresariais, exercício de profissão liberal e o desempenho de funções

eletivas ou de nomeação

 Desempenho de cargos sociais que o declarante exerça, ou tenha exercido nos últimos três anos e/ou

que venha a exercer em acumulação com o mandato, designadamente a discriminação dos cargos de

administrador, gerente, gestor, diretor, membro de comissão administrativa, conselho fiscal e

comissão de fiscalização, membro de mesa de assembleia-geral ou de órgãos ou cargos análogos, de

quaisquer sociedades comerciais, civis sob forma comercial, cooperativas ou públicas e também de

associações, fundações, instituições particulares de solidariedade social, misericórdias e semelhantes,

tanto nacionais como estrangeiras.

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APOIO OU BENEFÍCIOS

Apoio ou Benefício

Entidade Natureza e Área de

Atuação da Entidade Natureza do Apoio ou

Benefício Data

Devem ser registados nesta rubrica todos e quaisquer apoios financeiros ou materiais recebidos para o

exercício das atividades, inclusivamente de entidades estrangeiras, designadamente senhas de presença e

ajudas de custo (e que não correspondam a remuneração, visto que, a existir, esta é identificada na rubrica

anterior)

SERVIÇOS PRESTADOS

Serviço Prestado Entidade Natureza e Área de Atuação da

Entidade Local da Sede Data

Consideram-se abrangidas nesta rubrica as entidades, e respetiva área de atividade, a quem o/a

declarante preste pessoalmente serviços remunerados de qualquer natureza com carácter de permanência ou

mesmo pontualmente desde que suscetíveis de gerarem conflitos de interesses.

SOCIEDADES

Sociedade Natureza Natureza e área de atuação da

entidade Local da sede

Participação social (valor e percentagem)

Desta rubrica deve constar a identificação das sociedades em cujo capital o/a declarante por si, pelo

cônjuge ou unido de facto, disponha de capital e também a quantificação dessa participação.

OUTRAS SITUAÇÕES

Não sendo a lei taxativa na enumeração das situações a registar, desta rubrica devem constar quaisquer

outras que não se integrem nas anteriores e que o declarante considere poder constituir uma fonte potencial

de conflito de interesses.

DECLARAÇÕES NO PERÍODO DE 3 ANOS APÓS A CESSAÇÃO DE FUNÇÕES

O mesmo formulário deve ser preenchido pelos antigos titulares de cargos políticos no final do período de 3 anos após o exercício de funções, nos termos do n.º 4 do artigo 14.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.

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4. DADOS SOBRE RENDIMENTOS E PATRIMÓNIO

RENDIMENTOS BRUTOS PARA EFEITOS DA LIQUIDAÇÃO DO IRS (INDICANDO O MONTANTE OU QUE NÃO HÁ NADA A DECLARAR)

Rendimentos do trabalho dependente

Rendimentos do trabalho independente

Rendimentos comerciais e industriais

Rendimentos agrícolas

Rendimentos de capitais

Rendimentos prediais

Mais-valias

Pensões

Outros rendimentos

ATIVO PATRIMONIAL

I – PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO

Bens a declarar em Portugal