Terça-feira, 7 de julho de 2020 II Série-A — Número 117

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 33/XIV: (a) Aprova o regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Concelho, de 14 de dezembro de 2016, procede à quarta alteração ao regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado em anexo à Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro. Resolução: (a) Composição da Comissão Permanente. Projetos de Lei (n.os 366, 388, 431 e 432/XIV/1.ª): N.º 366/XIV/1.ª (Cria o regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes no abastecimento às populações, no contexto da resposta à epidemia de COVID-19): — Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo em anexo propostas de alteração do PS e do CDS-PP, e texto final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação. N.º 388/XIV/1.ª (Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA com a inclusão dos serviços prestados na área do exercício físico nos ginásios, clubes de fitness e de saúde):

— Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 431/XIV/1.ª (Medidas de apoio às empresas itinerantes de diversão e restauração): — Vide Projeto de Lei n.º 366/XIV/1.ª. N.º 432/XIV/1.ª (Cria um regime especial de incentivo à atividade desenvolvida pelas feiras e mercados): — Vide Projeto de Lei n.º 366/XIV/1.ª. Proposta de Lei n.º 34/XIV/1.ª (Prorroga o prazo de um regime excecional de medidas aplicáveis às autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e altera as regras sobre endividamento das autarquias locais): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projetos de Resolução (n.os 464, 468 e 562 a 567/XIV/1.ª): N.º 464/XIV/1.ª (Constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à epidemia de COVID-19): — Texto final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação. N.º 468/XIV/1.ª (Cria uma comissão eventual de acompanhamento do processo de recuperação económica e social):