II SÉRIE-A — NÚMERO 117

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5.º da Lei n.º 4-B/2020, constantes do artigo 3.º da proposta de lei, devem ser votadas, na especialidade, em

Plenário.

Palácio de S. Bento, 7 de julho de 2020.

O Deputado autor do parecer, Duarte Alves — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, do CDS-PP, do PAN,

do CH e do IL, em reunião da Comissão do dia 7 de julho de 2020.

PARTE IV – Anexos

• Nota Técnica da Proposta de Lei n.º 34/XIV/1.ª (GOV), que «Prorroga o prazo de um regime excecional

de medidas aplicáveis às autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e altera as regras

sobre endividamento das autarquias locais», elaborada por Cristina Ferreira e Pedro Braga de Carvalho

(DILP), José Filipe Sousa (DAPLEN) e Ângela Dionísio (DAC).

Nota Técnica

Proposta de Lei n.º 34/XIV/1.ª (GOV)

Prorroga o prazo de um regime excecional de medidas aplicáveis às autarquias locais, no âmbito da

pandemia da doença COVID-19, e altera as regras sobre endividamento das autarquias locais.

Data de admissão: 17 de junho de 2020.

Comissão de Orçamento e Finanças (5.ª).

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

Elaborada por: Cristina Ferreira e Pedro Braga de Carvalho (DILP), José Filipe Sousa (DAPLEN) e Ângela Dionísio (DAC). Data: 3 de julho de 2020.

I. Análise da iniciativa

• A iniciativa

A iniciativa ora apresentada visa prorrogar o prazo de um regime excecional de medidas aplicáveis às

autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e alterar as regras sobre endividamento das

autarquias locais.