II SÉRIE-A — NÚMERO 117

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constar as conclusões do seu trabalho.

Palácio de São Bento, 13 de agosto de 2020.

O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 562/XIV/1.ª

CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 27/2020, DE 17 DE JUNHO, QUE ALTERA A

ORGÂNICA DAS COMISSÕES DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 21/XIV/1.ª, Apreciação Parlamentar n.º 22/XIV/1.ª e Apreciação

Parlamentar n.º 23/XIV/1.ª, relativas ao Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17 de junho, que «Altera a orgânica das

comissões de coordenação e desenvolvimento regional», os Deputados abaixo assinados do Grupo

Parlamentar do CDS-PP apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República e

dos artigos 192.º a 195.º do Regimento da Assembleia da República, determina a cessação de vigência do

Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17 de junho, que altera a orgânica das comissões de coordenação e

desenvolvimento regional.

Palácio de São Bento, 6 de julho de 2020.

Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — Telmo Correia — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa

— João Gonçalves Pereira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 563/XIV/1.ª

CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 27/2020, DE 17 DE JUNHO, QUE ALTERA A

ORGÂNICA DAS COMISSÕES DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Exposição de motivos

O Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17 de junho, que altera a orgânica das comissões de coordenação e

desenvolvimento regional, acompanha a forma como a discussão relativa à descentralização tem sido feita,

focando-se muito nos organismos e titulares, e pouco nas competências e recursos dos quais o Estado central

terá de abdicar. Na verdade, são estes segundos que serão verdadeiramente definidores da descentralização,

e este Decreto-Lei adia a discussão sobre os mesmos.

No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 21/XIV/1.ª, da Apreciação Parlamentar n.º 22/XIV/1.ª e da

Apreciação Parlamentar n.º 23/XIV/1.ª, relativas ao Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17 de junho, que altera a

orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, o Deputado único abaixo assinado do

Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de resolução: