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II SÉRIE-A — NÚMERO 117

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vigor para os transportes públicos;

3.2 – A aplicação do regime de «lay-off simplificado», analisando as várias violações que se verificaram

em várias empresas, nomeadamente no recurso ao trabalho extraordinário em empresas que

recorreram a esse regime.

Assembleia da República, 7 de junho de 2020.

Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Paula Santos — António Filipe — Duarte Alves — Diana Ferreira —

Vera Prata — Ana Mesquita — João Dias — Alma Rivera.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 566/XIV/1.ª

ADOÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DAS INICIATIVAS EUROPEIAS CONSIDERADAS

PRIORITÁRIAS PARA EFEITO DE ESCRUTÍNIO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE TRABALHO DA

COMISSÃO EUROPEIA PARA 2020

No âmbito do processo de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República do

processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu, de cada uma das

demais Comissões Parlamentares e da Assembleia Legislativa Regional Autónoma dos Açores, um Relatório

sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2020 com a indicação de iniciativas, cujo

acompanhamento se considera prioritário, e que serão objeto de escrutínio por parte da Assembleia da

República.

Assim, ao abrigo do artigo 7.º, n.º 6, da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento,

apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União

Europeia, com as alterações introduzidas pelas Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, e pela Lei n.º 18/2018, de 2 de

maio, bem como da metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 1 de março de 2016:

A Assembleia da República resolve, sob proposta da Comissão de Assuntos Europeus, nos termos do n.º 5

do artigo 166.º da CRP, adotar, para efeitos de escrutínio durante o ano de 2020, as principais iniciativas

relacionadas com as seis grandes ambições/prioridades apresentadas pela Comissão Europeia no seu

Programa de Trabalho para 2020, e respetivos anexos aí identificados:

As seis grandes prioridades do PTCE 2020

1 – Um Pacto Ecológico Europeu;

2 – Uma Europa preparada para a era digital;

3 – Uma economia ao serviço das pessoas;

4 – Uma Europa mais forte no mundo;

5 – Promoção do modo de vida europeu;

6 – Um novo impulso para a democracia europeia

Assembleia da República, 7 de julho de 2020.

O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Luís Capoulas Santos.

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