7 DE JULHO DE 2020

43

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 567/XIV/1.ª

CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 27/2020, DE 17 DE JUNHO, QUE ALTERA A

ORGÂNICA DAS COMISSÕES DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

No âmbito das Apreciações Parlamentares n.os 21, 22 e 23/XIV/1.ª, relativas ao Decreto-Lei n.º 27/2020, de

17 de junho, que altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional,os Deputados

do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República

Portuguesa e dos artigos 192.º a 194.º do Regimento da Assembleia da República, resolve determinar a

Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17 de junho que «Altera a orgânica das comissões

de coordenação e desenvolvimento regional».

Assembleia da República, 7 de julho de 2020.

Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.