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7 DE JULHO DE 2020 15 Artigo 19.º Procedimento de pagamento dos benefícios
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7 DE JULHO DE 2020 17 Artigo 24.º Constituição de fundos de pensões e instr
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7 DE JULHO DE 2020 51 seguros ou de resseguros de um país terceiro ou sociedade ges
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7 DE JULHO DE 2020 57 do artigo anterior sempre que, ao longo do respetivo exercíci
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7 DE JULHO DE 2020 59 documento referido no n.º 8 pode ser substituído por uma decl
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7 DE JULHO DE 2020 81 efetiva compreensão do plano de pensões, bem como dos documen
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7 DE JULHO DE 2020 83 e uma explicação do modo como a valorização das unidades de p
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7 DE JULHO DE 2020 87 a) Nome do Estado-Membro ou dos Estados-Membros de acolhiment
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7 DE JULHO DE 2020 89 domínio dos planos de pensões profissionais e dos requisitos
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7 DE JULHO DE 2020 91 CAPÍTULO V Transferências transfronteiras para IRPPP r
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7 DE JULHO DE 2020 95 anterior, designadamente quando utilize avaliações de risco d
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7 DE JULHO DE 2020 97 Artigo 203.º Utilização de informações confidenciais
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