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II SÉRIE-A — NÚMERO 119

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• Projeto de Resolução n.º 493/XIV/1.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) – Recomenda ao Governo apoios de emergência para reforçar a Ação Social e o alojamento estudantil no ensino superior no contexto da atual crise pandémica provocada pelo vírus SARS-CoV-2.

1 – A discussão da iniciativa acima identificada ocorreu na reunião da Comissão de 8 de julho de 2020. 2 – A Deputada Joacine Katar Moreira (N insc.) referiu a necessidade apoios de emergência para reforçar

a ação social no ensino superior no contexto da atual crise pandémica provocada pelo vírus SARS-CoV-2, com especial enfoque no alojamento estudantil.

3 – Realizada a discussão, cuja gravação áudio se encontrará disponível no projeto de resolução referido, remete-se esta Informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, para agendamento da votação da iniciativa na sessão plenária, nos termos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, 8 de julho de 2020.

O Presidente da Comissão, Firmino Marques.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 519/XIV/1.ª (RECOMENDA AO GOVERNO O NÃO ABATE DE 31 SOBREIROS E A PROMOÇÃO DA

COEXISTÊNCIA DE USOS NA CONSTRUÇÃO DA RESIDÊNCIA ESTUDANTIL NO PORTO) Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do

diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

O Projeto de Resolução acima referido deu entrada na Assembleia da República em 15 de junho de 2020, tendo baixado à Comissão do Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.ª Comissão) para discussão ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República no dia 17 de junho de 2020.

Em reunião da Comissão realizada no dia 8 de julho de 2020, procedeu-se à sua discussão. A iniciativa do Grupo Parlamentar do PAN foi apresentada pela Sr.ª Deputada Bebiana Cunha (PAN) que a

fundamentou no facto de o PAN entender que o Governo devia revogar o seu Despacho n.º 5161/2020 de 4 de maio de 2020, porquanto considera ser possível promover, na cidade do Porto, a coexistência dos 31 sobreiros ali existentes e em simultâneo, satisfazer a necessidade de ali ser construído um alojamento estudantil. Lamentou o facto de a Câmara Municipal do Porto não ter sido consultada ou informada pela administração central, antes de proferido o Despacho. Informou que a Assembleia Municipal do Porto aprovou uma moção no sentido de o município avaliar possíveis soluções alternativas junto do promotor, com vista à introdução de eventuais alterações ao projeto que minimizem o seu impacto sobre a natureza, de forma a conseguir-se preservar os 31 sobreiros, com mais de 40 anos de existência, naquele local.

Aberta a discussão do projeto de resolução, usaram da palavra as Sr.as e Srs. Deputados Joana Lima (PS), Hugo Carvalho (PSD), Maria Manuel Rola (BE), Alma Rivera (PCP) e Mariana Silva (PEV).

A Sr.ª Deputada Joana Lima (PS) concordou com a intervenção da Sr.ª Deputada Bebiana Cunha na parte em que defendeu a adoção de uma solução que permitisse o equilíbrio possível entre a proteção do ambiente e a satisfação do interesse público subjacente à construção do empreendimento habitacional destinado à residência de estudantes no Porto. Relembrou que é precisamente este equilíbrio que o Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de maio, que Estabelece e medidas de proteção ao sobreiro (…) se destina a assegurar, ao condicionar a autorização de corte de sobreiros a uma determinada forma compensatória, como a constituição de novas áreas de povoamento ou beneficiação de áreas existentes a efetuar em prédios rústicos

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