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II SÉRIE-A — NÚMERO 119

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2) Objeto, motivação e conteúdos das iniciativas 3) Enquadramento legal e parlamentar

Parte II – Opinião do Relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS

1) Nota introdutória O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o

Projeto de Lei n.º 444/XIV/1.ª (BE) com o título «Prorrogação dos contratos no setor da ciência, tecnologia e ensino superior como medida de proteção do emprego e combate à crise da pandemia da COVID-19».

O presente projeto de lei deu entrada no dia 2 de junho de 2020, foi admitido e anunciado no dia 3 de junho de 2020, tendo baixado por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto no mesmo dia.

2) Breve análise do Diploma O diploma em apreciação é composto por 4 artigos, a saber: 1.º Objeto 2.º Âmbito de aplicação 3.º Prazos contratuais 4.º Entrada em vigor A presente iniciativa do Bloco de Esquerda visa proceder à aplicação da suspensão de todos os prazos de

prescrição e caducidade contratual dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior, enquadrando-se nas medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, agente causador da doença COVID-19, garantindo dessa forma que os laboratórios e as instituições de ensino superior mantêm os contratos destes profissionais.

3) Enquadramento legal e parlamentar O tema do presente projeto de lei tem sido objeto de apresentação de várias iniciativas na presente

legislatura.

• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se estarem pendentes, neste

momento, as seguintes iniciativas com objeto conexo com o do projeto de lei em análise: • Projeto de Lei n.º 440/XIV/1.ª (PCP) – Aprova um conjunto de medidas excecionais e temporárias para

salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior público; • Projeto de Lei n.º 424/XIV/1.ª (PAN) – Suspende os prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos

trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior. Não se encontra pendente qualquer petição sobre matéria idêntica ou conexa.

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