II SÉRIE-A — NÚMERO 120

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 484/XIV/1.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À CORREÇÃO DOS MECANISMOS DE PROGRESSÃO

DE CARREIRA DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, PROFISSIONAIS DA POLÍCIA MARÍTIMA E

DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA)

Informação da Comissão de Defesa Nacional relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo

128.º do Regimento da Assembleia da República

1 – Dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do BE tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de

Resolução n.º 301/XIV/1.ª (BE), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da

Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do

Regimento da Assembleia da República (RAR).

2 – A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 26 de maio de 2020, tendo o projeto de

resolução sido admitido e baixado à Comissão de Defesa Nacional no dia 28 de maio de 2020.

3 – A discussão do Projeto de Resolução n.º 484/XIV/1.ª (BE) ocorreu nos seguintes termos:

O Senhor Deputado João Vasconcelos procedeu à apresentação, nos seus termos do projeto de

Resolução, indicando também que a apreciação do mesmo em Plenário, que irá ser requerida, deverá ocorrer

só na próxima sessão legislativa, em simultâneo com a petição que lhe deu origem e que já foi apreciada pela

Comissão. Não obstante, indicou que o objeto do projeto de resolução é o reconhecimento da diferença entre

a carreira docente e a carreira militar, e a defesa da contagem de tempo integral para as carreiras indicadas no

projeto de resolução.

O Senhor Deputado Diogo Leão (PS) interveio para indicar que, embora o PS não pretenda antecipar uma

discussão que terá lugar na próxima sessão legislativa, gostaria de dizer esta questão ficou resolvida na

legislatura passada, mediante os condicionalismos que o País viveu, e vive, do ponto de vista financeiro.

Referiu também ter a certeza de que a Defesa fez o melhor a contagem integral de tempo de serviço nunca

constou de nenhum Programa de Governo antes, tal como não consta do atual. A opção prevista no Decreto-

Lei mencionado coaduna-se com o estado financeiro do País.

A Senhora Deputada Ana Miguel dos Santos (PSD) indicou que, sem prejuízo da reserva para a discussão

em plenário, e independentemente do resultado, pretendia manifestar a pertinência de algumas questões

colocadas, designadamente, a diferença entre a carreira docente e a carreira militar.

4 – O Projeto de Resolução n.º 484/XIV/1.ª (BE) foi objeto de discussão na Comissão de Defesa Nacional,

em reunião de 8 de junho de 2020, e teve registo áudio.

5 – Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia

da República, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, 8 de junho de 2020.

O Presidente da Comissão,

(Marcos Perestrello)

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