II SÉRIE-A — NÚMERO 120

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aumentam a incerteza com que milhares de trabalhadores vivem diariamente, mas também porque no

entretanto a TAP não está a retomar a sua atividade (ao contrário de outras companhias aéreas).

Desde que existiu uma decisão final do governo pela aquisição de 72% da TAP que o Bloco de Esquerda

tem vindo a defender que é preciso uma auditoria à gestão privada da empresa. Aliás, isso mesmo

propúnhamos no Projeto de Lei n.º 354/XIV/1.ª – Nacionalização da TAP e SPdH/Groundforce.

Esse mecanismo é, neste momento, de extrema importância para obter todos os esclarecimentos de uma

gestão que levantou demasiadas polémicas.

É, assim, fundamental levar a cabo uma auditoria à gestão privada para aferir as responsabilidades das

más decisões que foram tomadas e, caso se justifique, avaliar uma possível indemnização ao Estado.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – O Governo promova uma auditoria independente que identifique e quantifique todas as ações lesivas

do serviço público tomadas pela gestão privada da TAP, SGPS.

2 – Com base na auditoria prevista no artigo anterior, é apurada a indemnização devida ao Estado pelos

titulares de participações sociais da TAP, SGPS.

Assembleia da República, 10 de julho de 2020.

As Deputadas e os Deputados do BE: Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge

Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Joana Mortágua — João

Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria

Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.