Quinta-feira, 16 de julho de 2020 II Série-A — Número 122

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.

os 34 a 36/XIV):

N.º 34/XIV — Alarga o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. (a) N.º 35/XIV — Autoriza o Governo a legislar sobre o sistema de unidades de medida legais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de setembro, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1258, de 23 de julho de 2019. (b) N.º 36/XIV — Medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta ao novo coronavírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19. (b) Resoluções: (b) — Sousa Mendes. — Eleição para o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários. — Eleição para o Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço. — Eleição para o Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários. — Eleição para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos. — Eleição para o Conselho Superior da Magistratura.

Projetos de Lei (n.

os 1195/XIII/4.ª e 350/XIV/1.ª):

N.º 1195/XIII/4.ª [Revogação da Resolução da Assembleia da República n.º 35/2008, de 29 de julho (Aprova o Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa)]: — Segundo parecer da Comissão de Cultura e Comunicação, tendo como anexo o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 350/XIV/1.ª (Estabelece medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas): — Relatório de discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento e Finanças. Proposta de Lei n.º 1/XIV/1.ª [Aprova o novo regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2341]: — Relatório de discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento e Finanças. Projeto de Resolução n.º 578/XIV/1.ª (BE): Campanha pública de divulgação do Estatuto do Cuidador Informal. (a) Publicado em Suplemento. (b) Publicado em 2.º Suplemento.