II SÉRIE-A — NÚMERO 123

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PROJETO DE LEI N.º 27/XIV/1.ª

(APROVA O ESTATUTO DO ANTIGO COMBATENTE E PROCEDE À SÉTIMA ALTERAÇÃO AO

DECRETO-LEI N.º 503/99, DE 20 DE NOVEMBRO, E À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 3/2009, DE 13

DE JANEIRO)

PROJETO DE LEI N.º 57/XIV/1.ª

[APROVA O ESTATUTO DO ANTIGO COMBATENTE E ALARGA OS DIREITOS DOS ANTIGOS

COMBATENTES, ANTIGOS MILITARES E DEFICIENTES DAS FORÇAS ARMADAS (PROCEDE À SÉTIMA

ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 503/99, DE 20 DE NOVEMBRO, À PRIMEIRA ALTERAÇÃO DA LEI

N.º 9/2002, DE 11 DE FEVEREIRO, À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 3/2009, DE 13 DE JANEIRO E À

PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 76/2018, DE 11 DE OUTUBRO)]

PROJETO DE LEI N.º 121/XIV/1.ª

(APROVA O ESTATUTO DO ANTIGO COMBATENTE)

PROJETO DE LEI N.º 180/XIV/1.ª

(APROVA O ESTATUTO DO ANTIGO COMBATENTE)

PROJETO DE LEI N.º 193/XIV/1.ª

(APROVA O ESTATUTO DO ANTIGO COMBATENTE)

PROPOSTA DE LEI N.º 3/XIV/1.ª

(APROVA O ESTATUTO DE ANTIGO COMBATENTE)

Relatório da discussão e votação ocorridas no âmbito da nova apreciação na generalidade,

incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PS, pelo PCP, pelo BE e pelo PAN, e texto de

substituição da Comissão de Defesa Nacional

Relatório da discussão e votação da nova apreciação na generalidade

1 – Os Projetos de Lei n.os

27, 57, e 121/XIV/1.ª respetivamente da iniciativa dos Grupos Parlamentares do

CDS-PP, do PAN e do PCP, baixaram à Comissão de Defesa Nacional sem votação, por um prazo de 60 dias,

em 12 de dezembro de 2019, para nova apreciação.

2 – Os Projetos de Lei n.os

180 e 193/XIV/1.ª, respetivamente da iniciativa dos Grupos Parlamentares do

BE e do PSD, e a Proposta de Lei n.º 3/XIV/1.ª, da iniciativa do Governo, baixaram à Comissão de Defesa

Nacional sem votação, por um prazo de 60 dias, em 14 de fevereiro de 2020, para nova apreciação.

3 – A nova apreciação na generalidade pela Comissão de Defesa Nacional foi calendarizada em reunião

da Comissão de Defesa Nacional de 3 de março de 2020, calendarização que foi abandonada devido à

pandemia de COVID-19.

4 – Previamente à discussão e votação indiciárias daquelas iniciativas legislativas, foram promovidas as

seguintes audições:

 Em 2 de junho, a audição da Associação dos Deficientes das Forças Armadas, com a presença do seu

Presidente, Coronel Manuel Lopes Pires e o Secretário da Direção Nacional, Carlos Fanado.

 Em 16 de junho, as audições da Liga dos Combatentes, com a presença do seu Presidente Tenente-

General Joaquim Chito Rodrigues, Vice-Presidente Major-General Fernando Aguda e Secretário-Geral,

Coronel Faustino Lucas Hilário; a Associação de Oficiais, com a presença do seu Presidente Tenente-Coronel

António Mota e Vice-Presidente Capitão-de-Fragata Carlos Marques; a Associação Nacional de Sargentos,

com a presença do seu Presidente, Sargento-Mor Lima Coelho, Vice-Presidente da Direção Sargento-