17 DE JULHO DE 2020

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Ajudante Carlos Colaço e Presidente da Assembleia-Geral, Sargento-Mor Luís Bugalhão; e da audição da

Associação de Praças com a presença do seu Presidente Cabo-Mor Luís Marques e Vice-Presidente Carlos

Nicolau.

 Em 24 de junho, a audição da Secretária de Estado dos Recursos Humanos e Antigos Combatentes.

5 – A 10 de julho de 2020, o Grupo Parlamentar do PS apresentou uma proposta de texto de substituição

que visou harmonizar as iniciativas propostas.

6 – Foram apresentadas propostas de alteração à proposta de texto de substituição, a 14 de julho de

2020, pelos Grupos Parlamentares do PCP e do BE e, a 15 de julho de 2020, pelo Grupo Parlamentar do PAN,

que se anexam.

7 – Na reunião de 15 de julho de 2020, na qual se encontravam representados todos os grupos

parlamentares, procedeu-se à nova apreciação das iniciativas legislativas e das propostas de alteração

apresentadas, designadamente as mencionadas no ponto anterior e as que foram apresentadas sob a forma

de texto único e que foram submetidas a votação.

8 – Na reunião em que a Comissão procedeu à apreciação e votação da proposta de texto de substituição

e das propostas de alteração apresentadas, usaram da palavra os Senhores Deputados Diogo Leão (PS), Ana

Miguel dos Santos (PSD), António Filipe (PCP), João Vasconcelos (BE), Inês Sousa Real (PAN) e José Luís

Carneiro (PS).

9 – Da votação realizada resultou o seguinte:

 Artigo 3.º

- a redação proposta pela alteração do Grupo Parlamentar do BE – rejeitada com votos contra do PS e do

PSD, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CDS-PP;

- a redação proposta pela alteração do Grupo Parlamentar do PAN – rejeitada com votos contra do PS e

do PSD, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CDS-PP;

- a redação proposta pelo texto de substituição apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovada

por unanimidade.

 Artigo 4.º

- a redação proposta pela alteração do Grupo Parlamentar do PAN – rejeitada com votos contra do PS e

do PSD, votos a favor do PAN e abstenções do BE, do PCP e do CDS-PP;

- a redação proposta pelo texto de substituição apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovada

por unanimidade.

 Artigo 5.º

- a redação proposta pelo texto de substituição apresentado pelo PS – aprovada com votos a favor do

PS, do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PCP.

 Artigo 7.º

- a redação proposta pela alteração do Grupo Parlamentar do PCP – rejeitada com votos contra do PS e

do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN;

- a redação proposta pelo texto de substituição apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovada

por unanimidade.

 Artigo 8.º

- a redação proposta pela alteração do Grupo Parlamentar do PCP – rejeitada com votos contra do PS e

do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN;

- a redação proposta pela alteração do Grupo Parlamentar do BE (artigo 3.º-A) – rejeitada com votos

contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN;