O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 123

8

3 – Sempre que o IHRU, IP, verifique, no prazo previsto no número anterior, que foram prestadas falsas declarações ou que exista erro na declaração sob compromisso de honra, devem os valores já pagos ser restituídos pelos respetivos beneficiários.

Artigo 189.º-A

Verbas destinadas ao apoio sanitário e apoio militar de emergência na LPM Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 11.º da Lei Orgânica n.º 2/2019, de 17 de junho,

concretamente da gestão flexível que preside à gestão dos recursos, deverá o Ministro da Defesa Nacional proceder às necessárias diligências envolvendo a adequada disponibilização dos recursos para garantir uma execução eficiente das capacidades prioritárias para fazer face a emergências sanitárias como é o caso do combate à pandemia da COVID-19.

Artigo 197.º-A

Apoio extraordinário de emergência para as associações humanitárias de bombeiros 1 – É criado um plano de apoio de emergência para financiamento imediato das associações humanitárias

de bombeiros (AHB), a aplicar a partir do mês de julho de 2020, para lhes permitir fazer face à grave situação financeira que ameaça a sua atividade na prestação de socorro às populações, com os montantes e critérios constantes dos números seguintes.

2 – O valor mínimo de dotação do plano previsto no número anterior corresponde a três prestações mensais do financiamento permanente orçamentado para 2020, nos termos da Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto.

3 – A distribuição do fundo de emergência pelas AHB obedece ao seguinte critério: a) 50% da dotação é atribuído para apoio ao pagamento dos salários do pessoal remunerado,

considerando esse custo equivalente a 70% da despesa global da AHB; b) 25% é atribuído igualitariamente por todas as AHB; c) 25% é atribuído proporcionalmente em função dos custos de funcionamento das AHB.

Artigo 225.º-A Medidas de apoio às instituições de ensino superior no contexto da pandemia da doença COVID-19

O Governo reforça o apoio às instituições de ensino superior como forma de mitigar os impactos da

pandemia da doença COVID-19, com a adoção de medidas de incentivo ao ensino superior e à investigação científica até outubro de 2020.

Artigo 226.º-A

Publicitação da execução do plano de intervenção para a requalificação e construção de residências de estudantes

1 – O Governo disponibiliza as seguintes informações sobre o plano de intervenção para a requalificação e

construção de residências de estudantes: a) A localização e o número de estudantes a que se destinam os novos alojamentos disponibilizados ao

abrigo do plano; b) A data prevista para a sua entrada em funcionamento, bem como o incremento resultante face à oferta

de alojamento anterior. 2 – Os dados referidos no número anterior são publicados no portal da Direção-Geral do Ensino Superior, a

partir de setembro de 2020 e com atualização semestral.

Páginas Relacionadas
Página 0002:
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 38/XIV
Pág.Página 2
Página 0003:
17 DE JULHO DE 2020 3 CAPÍTULO II Alterações legislativas SECÇÃO I Or
Pág.Página 3
Página 0004:
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 4 Artigo 77.º […] 1– […]. 2– […]. 3– […]. 4–
Pág.Página 4
Página 0005:
17 DE JULHO DE 2020 5 Artigo 166.º […] 1– Para fazer face às necessidades
Pág.Página 5
Página 0006:
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 6 acordos celebrados com entidades internacionais qu
Pág.Página 6
Página 0007:
17 DE JULHO DE 2020 7 entre o Estado e a Região Autónoma da Madeira, e alterado pel
Pág.Página 7
Página 0009:
17 DE JULHO DE 2020 9 Artigo 232.º-A Regime de contabilização do rendimento do agre
Pág.Página 9
Página 0010:
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 10 Artigo 262.º-C Reforço da rede de vigilân
Pág.Página 10
Página 0011:
17 DE JULHO DE 2020 11 Artigo 325.º-A Autorização legislativa para apoios a
Pág.Página 11
Página 0012:
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 12 apoios sociais (IAS), pelos participantes desses
Pág.Página 12
Página 0013:
17 DE JULHO DE 2020 13 de desproteção económica e social e que não tenham acesso a
Pág.Página 13
Página 0014:
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 14 SECÇÃO II Quadro plurianual de programação
Pág.Página 14
Página 0015:
17 DE JULHO DE 2020 15 «Artigo 26.º [...] 1 – […]. 2 – […]. 3 – […]. 4 – […
Pág.Página 15
Página 0016:
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 16 Social, não relevando até ao dia 30 de abril de 2
Pág.Página 16
Página 0017:
17 DE JULHO DE 2020 17 os sujeitos passivos estarem ou não abrangidos pelo Decreto-
Pág.Página 17
Página 0018:
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 18 6– O enquadramento na classificação de cooperati
Pág.Página 18
Página 0019:
17 DE JULHO DE 2020 19 5– Em caso de incumprimento do disposto na alínea e) do n.º
Pág.Página 19
Página 0020:
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 20 Artigo 19.º Exclusão de entidades ligadas a offsh
Pág.Página 20
Página 0021:
17 DE JULHO DE 2020 21 a) A base de incidência apurada nos termos dos artigos 3.º
Pág.Página 21
Página 0022:
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 22 Artigo 25.º Produção de efeitos 1 – O di
Pág.Página 22
Página 0023:
17 DE JULHO DE 2020 23 23– […]. 24– […]. 25– […]. 26– […]. 27– […]. 28– […]. 29– […
Pág.Página 23
Página 0024:
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 24 71– […]. 72– […]. 73– […]. 74– […]. 75– […]. 76–
Pág.Página 24
Página 0025:
ANO ECONÓMICO DE 2020 MAPA IRECEITAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA<
Pág.Página 25
Página 0026:
ANO ECONÓMICO DE 2020 MAPA IRECEITAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA<
Pág.Página 26
Página 0027:
ANO ECONÓMICO DE 2020 MAPA IRECEITAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA<
Pág.Página 27
Página 0028:
ANO ECONÓMICO DE 2020 MAPA IRECEITAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA<
Pág.Página 28
Página 0029:
ANO ECONÓMICO DE 2020 MAPA II DESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO OR
Pág.Página 29
Página 0030:
ANO ECONÓMICO DE 2020 MAPA II DESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO OR
Pág.Página 30
Página 0031:
ANO ECONÓMICO DE 2020 MAPA II DESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO OR
Pág.Página 31
Página 0032:
ANO ECONÓMICO DE 2020 MAPA II DESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO OR
Pág.Página 32
Página 0033:
ANO ECONÓMICO DE 2020 MAPA IIIDESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS POR CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
Pág.Página 33
Página 0034:
MAPA IV DESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA Página 1
Pág.Página 34
Página 0035:
MAPA VRECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃO
Pág.Página 35
Página 0036:
MAPA VRECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃO
Pág.Página 36
Página 0037:
MAPA VRECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃO
Pág.Página 37
Página 0038:
MAPA VRECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃO
Pág.Página 38
Página 0039:
MAPA VRECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃO
Pág.Página 39
Página 0040:
MAPA VRECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃO
Pág.Página 40
Página 0041:
MAPA VRECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃO
Pág.Página 41
Página 0042:
MAPA VRECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃO
Pág.Página 42
Página 0043:
MAPA VRECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃO
Pág.Página 43
Página 0044:
ANO ECONÓMICO DE 2020 MAPA VIRECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO E
Pág.Página 44
Página 0045:
ANO ECONÓMICO DE 2020 MAPA VIRECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO E
Pág.Página 45
Página 0046:
ANO ECONÓMICO DE 2020 MAPA VIRECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO E
Pág.Página 46
Página 0047:
ANO ECONÓMICO DE 2020 MAPA VIRECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO E
Pág.Página 47
Página 0048:
ANO ECONÓMICO DE 2020 MAPA VIRECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO E
Pág.Página 48
Página 0049:
MAPA VIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFI
Pág.Página 49
Página 0050:
MAPA VIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFI
Pág.Página 50
Página 0051:
MAPA VIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFI
Pág.Página 51
Página 0052:
MAPA VIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFI
Pág.Página 52
Página 0053:
MAPA VIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFI
Pág.Página 53
Página 0054:
MAPA VIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFI
Pág.Página 54
Página 0055:
MAPA VIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFI
Pág.Página 55
Página 0056:
MAPA VIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFI
Pág.Página 56
Página 0057:
MAPA VIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFI
Pág.Página 57
Página 0058:
MAPA VIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFI
Pág.Página 58
Página 0059:
MAPA VIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFI
Pág.Página 59
Página 0060:
ANO ECONÓMICO DE 2020 MAPA VIIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS POR CLASSIFICAÇÃO
Pág.Página 60
Página 0061:
MAPA IX DESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA Página
Pág.Página 61
Página 0062:
Euro Capítulo Grupo Artigo Designação OSS 2020Receitas Correntes 31 303 426 837,00
Pág.Página 62
Página 0063:
Euro Capítulo Grupo Artigo Designação OSS 2020 Orçamento da Segurança Social -
Pág.Página 63
Página 0064:
Euro Designação OSS 2020 Segurança Social 46 449 769 728,00 Prestações So
Pág.Página 64
Página 0065:
Euro Agrupamento Subagrupamento Rubrica Designação OSS 2020 Despesas Correntes
Pág.Página 65
Página 0066:
Euro Capítulo Grupo Artigo Designação OSS 2020Receitas Correntes 4 228 970 721,00
Pág.Página 66
Página 0067:
Orçamento da Segurança Social - 2020Mapa XIII Receitas de cada Subsistema da Segurança Soci
Pág.Página 67
Página 0068:
Orçamento da Segurança Social - 2020Mapa XIII Receitas de cada Subsistema da Segurança Soci
Pág.Página 68
Página 0069:
Orçamento da Segurança Social - 2020Mapa XIII Receitas de cada Subsistema da Segurança Soci
Pág.Página 69
Página 0070:
Orçamento da Segurança Social - 2020Mapa XIII Receitas de cada Subsistema da Segurança Soci
Pág.Página 70
Página 0071:
Euro Agrupamento Subagrupamento Rubrica Designação OSS 2020Despesas Correntes 4 246 7
Pág.Página 71
Página 0072:
Orçamento da Segurança Social - 2020Mapa XIV Despesa de cada Subsistema da Segurança Social
Pág.Página 72
Página 0073:
Orçamento da Segurança Social - 2020Mapa XIV Despesa de cada Subsistema da Segurança Social
Pág.Página 73
Página 0074:
Orçamento da Segurança Social - 2020Mapa XIV Despesa de cada Subsistema da Segurança Social
Pág.Página 74
Página 0075:
Orçamento da Segurança Social - 2020Mapa XIV Despesa de cada Subsistema da Segurança Social
Pág.Página 75
Página 0076:
MAPA XV DESPESAS CORRESPONDENTES A PROGRAMAS ANO ECONÓMICO DE2020 Página 1 2020-02-
Pág.Página 76
Página 0077:
MAPA XVI REPARTIÇÃO REGIONALIZADA DOS PROGRAMAS E MEDIDAS ANO ECONÓMICO DE2020 Página 1
Pág.Página 77
Página 0078:
MAPA XVI REPARTIÇÃO REGIONALIZADA DOS PROGRAMAS E MEDIDAS ANO ECONÓMICO DE2020 Página 2
Pág.Página 78
Página 0079:
MAPA XVI REPARTIÇÃO REGIONALIZADA DOS PROGRAMAS E MEDIDAS ANO ECONÓMICO DE2020 Página 3
Pág.Página 79
Página 0080:
MAPA XVI REPARTIÇÃO REGIONALIZADA DOS PROGRAMAS E MEDIDAS ANO ECONÓMICO DE2020 Página 4
Pág.Página 80
Página 0081:
MAPA XVI REPARTIÇÃO REGIONALIZADA DOS PROGRAMAS E MEDIDAS ANO ECONÓMICO DE2020 Página 5
Pág.Página 81
Página 0082:
MAPA XVI REPARTIÇÃO REGIONALIZADA DOS PROGRAMAS E MEDIDAS ANO ECONÓMICO DE2020 Página 6
Pág.Página 82
Página 0083:
Fonte: MF/DGO * Inclui o valor escalonado dos encargos em anos anteriores ao ano do orçamen
Pág.Página 83
Página 0084:
Fonte: MF/DGO * Inclui o valor escalonado dos encargos em anos anteriores ao ano do orçamen
Pág.Página 84
Página 0085:
Fonte: MF/DGO * Inclui o valor escalonado dos encargos em anos anteriores ao ano do orçamen
Pág.Página 85
Página 0086:
Fonte: MF/DGO * Inclui o valor escalonado dos encargos em anos anteriores ao ano do orçamen
Pág.Página 86
Página 0087:
ANO ECONÓMICO DE MAPA XVIIITRANSFERÊNCIAS PARA AS REGIÕES AUTÓNOMAS 2020 Página 1
Pág.Página 87
Página 0088:
(Un: euros) CORRENTE CAPITAL TOTAL IRS PIE % IRS IRS Município (1) (2) (3)=(2)+(1) (4
Pág.Página 88
Página 0089:
(Un: euros) CORRENTE CAPITAL TOTAL IRS PIE % IRS IRS Município (1) (2) (3)=(2)+(1) (4
Pág.Página 89
Página 0090:
(Un: euros) CORRENTE CAPITAL TOTAL IRS PIE % IRS IRS Município (1) (2) (3)=(2)+(1) (4
Pág.Página 90
Página 0091:
(Un: euros) CORRENTE CAPITAL TOTAL IRS PIE % IRS IRS Município (1) (2) (3)=(2)+(1) (4
Pág.Página 91
Página 0092:
(euros) FFFN.º 8 art.º 38.º Lei n.º 73/2013Total transferências (1) (2) (3)=(1
Pág.Página 92
Página 0093:
(euros) FFFN.º 8 art.º 38.º Lei n.º 73/2013Total transferências (1) (2) (3)=(1
Pág.Página 93