21 DE JULHO DE 2020

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perdas brutais que se têm vindo a registar e que já têm expressão num aumento da taxa de desemprego em maio de 2020, de 252% comparativamente com o período homólogo de 2019, múltiplas vezes superior ao que se verifica a nível nacional, que se fixou em 34%. Acresce o clima de incerteza e retração no consumo que se projeta de forma mais vigorosa em regiões com perfil económico semelhante.

Os efeitos da crise são assimétricos, por isso as respostas devem ser construídas atendendo a especificidades locais e regionais, de modo a garantir a eficiência das decisões e prover que as mesmas sejam adequadas às realidades que se desejam tratar. Com respostas urgentes, de curto prazo, e medidas de longo prazo, estas últimas ancoradas na necessidade de construir uma região mais homogénea, mais resiliente e plural.

O Algarve enfrentará três épocas baixas consecutivas e, segundo as previsões internacionais, o turismo apenas deverá recuperar em 2021, e atingir os números de 2019 em 2023. Todo o complexo produtivo da região – alojamento, imobiliário, restauração e similares, serviços de apoio – irá ressentir-se em maior, ou menor grau.

É imperioso responder a estas dificuldades específicas com medidas dirigidas para a região em função do seu tecido económico e social, de modo a preservar as empresas e a salvaguardar o emprego, tendo presente que o complexo de atividades enumerado consta do rol das primeiras atividades paralisadas e, provavelmente, figurará nas últimas a poderem beneficiar de condições de retoma.

É imperioso ter um quadro de saída claro, objetivo, sinalizando aos cidadãos as condições a que estarão subordinados, bem como as opções de apoio que estejam à sua disposição.

O PSD ciente destas circunstâncias levou a cabo um conjunto de reuniões com sindicatos e associações patronais, bem como auscultou diversas personalidades de forma a estar em condições de apresentar propostas responsáveis, as quais são um contributo para iniciar o urgente e inadiável processo de resposta aos tempos que enfrentamos.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:

1 – Manter o regime de lay-off simplificado para empresas sediadas no Algarve até março de 2021, com

um plano extraordinário de formação, financiado pelo IEFP; 2 – Criar um regime fiscal mais favorável para empresas sediadas no Algarve, por um período transitório

de 3 anos, que consagre uma taxa reduzida de IRC para as PME; 3 – Diferenciação positiva do crédito fiscal extraordinário de investimento para as PME sediadas no

Algarve, correspondente a uma majoração de 20% da dedução à coleta de IRC, das despesas de investimento;

4 – Maior flexibilização no pagamento das obrigações fiscais e contributivas, correspondente ao diferimento do pagamento de impostos e contribuições devidas a partir de março de 2020 a março de 2021, e estabelecimento de um plano prestacional de pagamentos excecional, com início em abril de 2021, sem prestação de garantias e com perdão de juros moratórios;

5 – Fixar um período de 2 meses para que, os municípios aprovem um regime transitório de 3 anos, dirigido às micro, pequenas e médias empresas, de redução ou isenção de taxas municipais, a concertar a nível regional pela Comunidade Intermunicipal do Algarve;

6 – Nas linhas de crédito com garantia pública, aumentar a percentagem de garantia pública para as empresas do setor do turismo, restauração e atividades conexas, de modo a permitir que o tecido económico não se depare com uma análise de risco acrescida que se traduza na recusa ao acesso às linhas de crédito COVID-19;

7 – Lançar um novo programa de medidas de emprego e formação específico para o Algarve, com vista a combater os efeitos da sazonalidade no emprego e reforçar a competitividade e a produtividade das empresas, designadamente através da concessão aos empregadores de um apoio financeiro à renovação, ou, conversão de contratos de trabalho a termo certo, ou, incerto, em contratos de trabalho sem termo, dinamizando durante o período da designada época baixa, um programa de qualificação de trabalhadores; e ainda, através de programas de formação e requalificação profissional, em articulação com as associações de empregadores, setoriais ou regionais, conducente à «formação à medida», que representa uma otimização nos custos da formação e a garantia da sua utilidade;