II SÉRIE-A — NÚMERO 124

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Assembleia da República, 21 de julho de 2020.

O Deputado do CH, André Ventura.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 584/XIV/1.ª PELO ADIAMENTO DOS PRAZOS DE ENTREGA RELATIVOS AO MODELO 22 E À IES

Exposição de motivos

No seguimento das graves dificuldades administrativas e operativas que o cenário pandémico trouxe ao nosso país, várias têm sido as queixas que os contabilistas têm transmitido, no que respeita a determinados procedimentos e prazos a eles adstritos, por via da saturação profissional que atravessam.

Ao longo dos últimos quatro meses os contabilistas tiveram inúmeros desafios e entraves como a exemplo: – Formação diária referente às inúmeras alterações de portarias, ofícios, leis, decretos-lei, em constante

mudança; – Apresentação de novos formulários onde erros e bugs informáticos foram uma constante; – Indisponibilidade recorrente dos portais da Autoridade Tributária e da Segurança Social; – Atrasos nas respostas às questões colocadas a entidades diversas, mais concretamente à Segurança

Social; – Respostas às questões colocadas com interpretações subjetivas e entendimentos contrários na

legislação COVID por parte do próprio Governo e da Segurança Social. A acrescer a todas estas dificuldades os contabilistas foram ainda obrigados a proceder à elaboração e

agilização de lay-off simplificados, apoio às famílias, IRS de 2019, IVA, para além de todos os outros assuntos relacionados com a sua profissão.

Tudo isto ao mesmo tempo em que eram naturalmente privados de recorrer a serviços de finanças e da segurança social, exceto via telefone, quando e se esta estivesse ativa, o que nem sempre aconteceu.

Vários são também os relatos transmitidos por profissionais do sector, dando conta de que os mesmos estão a ser requisitados com pedidos de informação financeira pelos bancos, acabando ameaçados, os clientes, por falta de informação contabilística, sendo que estes mesmos bancos estão a trabalhar a meio termo e com limitações no número de clientes.

Por tudo isto resulta claro, que os contabilistas assumiram desde cedo o compromisso de resposta ao enorme desafio aqui transmitido, gerindo por um lado a relação entre as empresas e os seus clientes perante as constantes e múltiplas dúvidas, angústias e obrigações a resolver, prorrogando prazos, ao mesmo tempo que tiveram que estudar todas as medidas e todas as novas informações sobre as mesmas a um ritmo verdadeiramente alucinante.

Em consequência, muitos dos contabilistas portugueses encontram-se no limite das suas capacidades profissionais, senão mesmo à beira do colapso físico e psicológico, tal não é o esforço a que estão a ser sujeitos. Um verdadeiro burnout.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:

– Reúna com urgência com as entidades representativas do sector profissional em causa, a fim de fazer o

real levantamento dos problemas e necessidades de que sofrem os seus profissionais; – Proceda ao adiamento dos prazos de entrega relativo ao modelo 22 até 31 de agosto de 2020; – Proceda ao adiamento dos prazos de entrega relativo ao IES para 30 de setembro de 2020.