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EEA/HR/pt 14

ARTIGO 3.º

1. Todas as alterações dos atos adotados pelas instituições da União Europeia incluídas no

Acordo EEE, que decorram do Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia e às

adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e

do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designado por "Ato

de Adesão de 9 de dezembro de 2011"), são incorporadas e fazem parte integrante do Acordo EEE.

2. Para esse efeito, é inserido o seguinte travessão nos pontos dos anexos e dos protocolos do

Acordo EEE contendo as referências aos atos adotados pelas instituições da União Europeia em

questão:

"– 1 2012 J003: Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia e às adaptações do

Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica adotado em 9 de dezembro

de 2011 (JO L 112 de 24.4.2012, p. 21).".

3. Caso o travessão mencionado no n.º 2 seja o primeiro travessão no ponto em questão, é

precedido da expressão ", com as alterações que lhe foram introduzidas por:".

4. O Anexo A do presente Acordo enumera os pontos dos anexos e dos protocolos do Acordo

EEE em que deve ser inserido o texto referido nos n.º 2 e 3.

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