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22 DE JULHO DE 2020

43

✓ N.º 1 do artigo 4.º

Votação/GP PS PSD BE PCP CDS-PP PAN PEV N insc. Cristina

Rodrigues

Favor

Abstenção

Contra

Aprovado – Rejeitado – Prejudicado

✓ Proposta do Grupo Parlamentar do PS de eliminação do n.º 2 do artigo 4.º

Votação/GP PS PSD BE PCP CDS-PP PAN PEV N insc. Cristina

Rodrigues

Favor X

Abstenção X

Contra X X

Aprovado – Rejeitado – Prejudicado

✓ N.º 2 do artigo 4.º

Votação/GP PS PSD BE PCP CDS-PP PAN PEV N insc. Cristina

Rodrigues

Favor

Abstenção

Contra

Aprovado – Rejeitado – Prejudicado

Artigo 5.º Regulamentação

✓ Artigo 5.º

Votação/GP PS PSD BE PCP CDS-PP PAN PEV N insc. Cristina

Rodrigues

Favor X X X X

Abstenção

Contra

Aprovado – Rejeitado – Prejudicado

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