22 DE JULHO DE 2020

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Face ao exposto, e tendo em conta que «a contratação de 100 trabalhadores até junho de 2021», é precedida de um concurso público que demora o seu tempo, dúvidas nos suscitam se o artigo 6.º da presente iniciativa se reporta ao cumprimento do orçamentado para 2020, ou se, pelo contrário, os proponentes pretendem um reforço adicional a este, de mais 100 técnicos superiores para o ICNF, especificamente para efeitos de implementação do Programa proposto criar pela iniciativa. Neste último caso, a entrada em vigor da lei, caso venha a ser aprovada, bem como a sua Regulamentação teriam de ser proteladas para o ano económico 2020-2021, sob pena de incumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 167.º da Constituição.

VII. Enquadramento bibliográfico

LEMENTE, Susana da Cruz – Modelos de gestão em áreas protegidas [Em linha]: análise comparativa entre Portugal e Alemanha. [S.l.: s.n., 2011]. [Consult. 19 jun. 2020]. Disponível na intranet da AR:

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=130903&img=16215&save=true>.

Resumo: Com base em fontes documentais e bibliográficas, o artigo faz uma análise comparativa de modelos de gestão de áreas protegidas em Portugal e na Alemanha. A seleção destes dois países prende-se com o facto de terem criado as suas primeiras áreas protegidas no início dos anos 70, embora o crescimento e evolução dessas áreas protegidas nos dois países tenha vindo a ser bastante díspar.

DANA, Elías D. [et al] – Common deficiencies of actions for managing invasive alien species: a decision-support checklist. NeoBiota [Em linha]. N.º 48 (2019), p. 97-112. [Consult. 19 jun. 2020]. Disponível na intranet da AR:

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=130880&img=16200&save=true>. ISSN 1314-2488.

Resumo: O artigo analisa criticamente 90 ações de gestão do problema das espécies exóticas invasoras desenvolvidas na Andaluzia entre 2004 e 2018, em 59 ambientes, terrestres e aquáticos. Identifica as causas do insucesso das medidas, como a ausência de financiamento durante o tempo necessário para atingir os objetivos, o risco de reinvasão, ou uma taxa insuficiente de remoção para atingir o objetivo específico. Com base nas deficiências encontradas, foi construída uma lista de verificação de conformidade para ajudar os tomadores de decisão a identificar deficiências antes da ação. As ações implementadas com objetivo alcançado foram utilizadas para validar a lista de verificação. A lista é aplicável a qualquer habitat, ajudando a reduzir o grau de arbitrariedade e subjetividade das ações a implementar.

FERNANDES, Manuel; DEVY-VARETA, Nicole; RANGAN, Haripriya – Plantas exóticas invasoras e instrumentos de gestão territorial: o caso paradigmático do género Acacia em Portugal. GOT [Em linha]:revista de geografia e ordenamento do território. N.º 4 (dez. 2013), p. 83-107. [Consult. 19 jun. 2020]. Disponível na intranet da AR:

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=130906&img=16218&save=true>. ISSN 2182-1267.

Resumo: O artigo debruça-se sobre a adequação de instrumentos de gestão territorial ao fenómeno da invasão por espécies do género Acácia em Portugal continental. Apresenta cartografia das manchas invasoras no período 1977-2010 e analisa instrumentos de gestão territorial setoriais e de natureza especial que abordam esta problemática, nomeadamente planos de gestão de regiões hidrográficas, planos regionais de ordenamento florestal e planos de ordenamento de áreas protegidas, casos concretos de controlo de Acacia spp. e respetivos resultados.

PORTUGAL. Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas – 5.º relatório nacional à Convenção sobre a Diversidade Biológica [Em linha]. [Lisboa]: Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, 2015. [Consult. 19 jun. 2020]. Disponível na intranet da AR: