27 DE JULHO DE 2020

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RESOLUÇÃO

SUSPENSÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO

PARLAMENTAR À ATUAÇÃO DO ESTADO NA ATRIBUIÇÃO DE APOIOS NA SEQUÊNCIA DOS

INCÊNDIOS DE 2017 NA ZONA DO PINHAL INTERIOR

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, suspender o prazo

de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de

apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior, de 30 de julho a 1 de setembro de

2020.

Aprovada em 23 de julho de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

INCLUSÃO DO CIRCO TRADICIONAL NOS APOIOS ÀS ARTES

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que inclua o circo tradicional nas expressões artísticas contempladas nos apoios às artes, geridos

pela Direção-Geral das Artes.

Aprovada em 23 de julho de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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DELIBERAÇÃO N.º 4-PL/2020

ALTERA A DELIBERAÇÃO N.º 3-PL/2020, DE 19 DE JUNHO (PRORROGAÇÃO DO PERÍODO

NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA)

A Assembleia da República, em face do prolongamento dos trabalhos do Conselho Europeu e da

solicitação do Primeiro-Ministro para a alteração da data do Debate sobre o Estado da Nação, inicialmente

previsto para o dia 22 de julho de 2020, delibera, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 174.º da

Constituição, alterar o n.º 2 da Deliberação n.º 3-PL/2020, de 19 de junho (Prorrogação do período normal de

funcionamento da Assembleia da República), que passa a ter a seguinte redação: