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II SÉRIE-A — NÚMERO 129

12

Prejudicado

¬ PJL 137 (BE) e PJL 213 (PS) – Corpo do Artigo

Ausência CDS-PP e PAN

Favor PS + BE + PCP

Contra

Abstenção PSD

Aprovado

¬ PJL 217 (PSD) – Corpo do Artigo

Ausência CDS-PP e PAN

Prejudicado

Artigo 2.ª/ 4.º / 6.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho

¬ Proposta de alteração PS ao PJL 213 (PS) – Emenda da alínea a), do artigo 11.º, do Decreto-Lei n.º 74-

A/2017

Ausência CDS-PP e PAN

Favor PS + BE + PCP

Contra

Abstenção PSD

Aprovado

¬ Proposta de alteração PS ao PJL 213 (PS) – Emenda ao n.º 4 do artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 74-A/2017

Ausência CDS-PP e PAN

Favor PS + BE+ PCP

Contra

Abstenção PSD

Aprovado

¬ PJL 213 (PS) – N.º 4 do artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 74-A/2017

Ausência CDS-PP e PAN

Prejudicado

¬ PJL 138 (BE) – Aditamento do n.º 12, ao artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017

Ausência CDS-PP e PAN

Favor BE + PCP

Contra PS

Abstenção PSD

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