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30 DE JULHO DE 2020

13

Rejeitado

¬ PJL 138 (BE) – Aditamento do n.º 6, ao artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017

Ausência CDS-PP e PAN

Favor BE + PCP

Contra PS

Abstenção PSD

Rejeitado

¬ Proposta de alteração PS ao PJL 213 (PS) – Eliminação da emenda ao artigo 25.º, do Decreto-Lei n.º 74-

A/2017

Ausência CDS-PP e PAN

Favor PS

Contra BE + PCP

Abstenção PSD

Aprovado

¬ PJL 213 (PS) – Alínea a) do n.º 6 do artigo 25.º, do Decreto-Lei n.º 74-A/2017

Ausência CDS-PP e PAN

Prejudicado

¬ PJL 213 (PS) – Alínea b) do n.º 6 do artigo 25.º, do Decreto-Lei n.º 74-A/2017

Ausência CDS-PP e PAN

Prejudicado

¬ PJL 213 (PS) – N.º 6 do artigo 25.º, do Decreto-Lei n.º 74-A/2017

Ausência CDS-PP e PAN

Prejudicado

¬ Proposta de alteração PS ao PJL 213 (PS) – Emenda da alínea aa), do artigo 29.º, do Decreto-Lei n.º 74-

A/2017

Ausência CDS-PP e PAN

Favor PS

Contra PCP

Abstenção PSD + BE

Aprovado

¬ PJL 213 (PS) – Alínea aa), do artigo 29.º, do Decreto-Lei n.º 74-A/2017

Ausência CDS-PP e PAN

Prejudicado

¬ PJL 138 (BE) – aditamento de alínea bj) do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017

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