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30 DE JULHO DE 2020

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¬ PJL 138 (BE) – Aditamento de nova alínea bm) do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017

Ausência CDS-PP e PAN

Favor BE + PCP

Contra PS

Abstenção PSD

Rejeitado

¬ PJL 138 (BE) – Corpo do artigo

Ausência CDS-PP e PAN

Favor BE + PCP

Contra PS

Abstenção PSD

Rejeitado

¬ Proposta de alteração PS ao PJL 213 (PS) – Emenda do corpo do artigo

Ausência CDS-PP e PAN

Favor PS

Contra BE + PCP

Abstenção PSD

Aprovado

¬ PJL 213 (PS) – Corpo do artigo

Ausência CDS-PP e PAN

Prejudicado

¬ PJL 217 (PSD) – Corpo do artigo

Ausência CDS-PP e PAN

Prejudicado

Artigo 3.ª/ 5.º / 7.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho

¬ Proposta de alteração PS ao PJL 138 (BE) – Emenda da alínea a) do artigo 28.º-A, aditado ao Decreto-

Lei n.º 74-A/2017

Ausência CDS-PP e PAN

Favor PS

Contra BE + PCP

Abstenção PSD

Aprovado