II SÉRIE-A — NÚMERO 129

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¬ Artigo

Ausência CDS-PP e PAN

Prejudicado

____FIM____

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PROJETO DE LEI N.º 139/XIV/1.ª

[CONSAGRA A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS PELAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO

NAS OPERAÇÕES REALIZADAS EM PLATAFORMAS ELETRÓNICAS OPERADAS POR TERCEIROS

(PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 3/2010, DE 5 DE JANEIRO)]

PROJETO DE LEI N.º 213/XIV/1.ª

(ADOTA NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR DE SERVIÇOS FINANCEIROS DE CRÉDITO À

HABITAÇÃO, CRÉDITO AO CONSUMO E UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMAS ELETRÓNICAS OPERADAS

POR TERCEIROS)

Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento e Finanças

1. Nota Introdutória

Os Projetos de Lei n.os 139/XIV/1.ª (BE) e 213/XIV/1.ª (PS) deram entrada na Assembleia da República a 4

de dezembro de 2019 e 14 de fevereiro de 2020, respetivamente, tendo sido admitidos em 9 de dezembro de

2019 e 19 de fevereiro de 2020, respetivamente, datas em que, baixaram, na generalidade, à Comissão de

Orçamento e Finanças (COF).

No dia 27 de fevereiro de 2020, foi aprovado requerimento do BE, de baixa à Comissão, sem votação, por

30 dias, do Projeto de lei n.º 139/XIV/1.ª (BE).

A discussão na generalidade do Projeto de Lei n.º 213/XIV/1.ª (PS), ocorreu no dia 27 de fevereiro de 2020,

data em que baixou à COF para apreciação na especialidade, tendo sido depois remetido, conjuntamente com

o projeto de BE, para o Grupo de Trabalho – Comissões Bancárias, adiante designado GT, coordenado pelo Sr.

Deputado Miguel Costa Matos (PS).

No âmbito dos trabalhos deste GT, foram solicitados pareceres a várias dezenas de entidades, tendo sido

recebidos os seguintes pareceres e contributos, disponíveis na página da iniciativa: Banco Best, Banco BAI,

VISA, Banco Primus, Novo Banco Açores, Sonae Financial Services, Banco de Portugal, Banco BNP Paribas,

Banco Comercial Português e ActivoBank, Banco Santander Totta, Montepio Crédito – Instituição Financeira de

Crédito, S.A, Caixa Económica da Misericórdia de Angra do Heroísmo, BBVA, CGD, APB, ASFAC, ALF,

Easypay, UNICRE, SIBS, Mastercard, Realtransfer, Deco, Autoridade da Concorrência e União Geral de

Consumidores.

Foram ainda realizadas, no âmbito do GT, as seguintes audições:

Audição em 2020-05-15 com APB – Associação Portuguesa de Bancos

Audição em 2020-05-15 com Banco de Portugal

Audição em 2020-05-15 com DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor

Audição em 2020-05-21 com AdC – Autoridade da Concorrência

Audição em 2020-05-26 com Easypay