II SÉRIE-A — NÚMERO 129

2

— Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento e Finanças.

N.º 209/XIV/1.ª [Limita a cobrança de quaisquer comissões, despesas ou encargos nos casos em que não seja efetivamente prestado um serviço ao cliente por parte das instituições de crédito (primeira alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de julho)]: — Vide Projeto de Lei n.º 137/XIV/1.ª.

N.º 213/XIV/1.ª (Adota normas de proteção do consumidor de serviços financeiros de crédito à habitação, crédito ao consumo e utilização de plataformas eletrónicas operadas por terceiros): — Vide Projeto de Lei n.º 137/XIV/1.ª. — Vide Projeto de Lei n.º 139/XIV/1.ª.

N.º 216/XIV/1.ª (Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários): — Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento e Finanças.

N.º 217/XIV/1.ª (Restringe a cobrança de comissões bancárias, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho): — Vide Projeto de Lei n.º 137/XIV/1.ª.

N.º 410/XIV/1.ª (Procede à interpretação da Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, clarificando o âmbito de aplicação retroativa do artigo 74.º do Código do IRS): — Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento e Finanças.

N.º 441/XIV/1.ª (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando a aplicação do artigo 74.º): — Vide Projeto de Lei n.º 410/XIV/1.ª. Propostas de Lei (n.os 7, 12, 16, 37, 40 e 48/XIV/1.ª):

N.º 7/XIV/1.ª [Harmoniza e simplifica determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado no comércio intracomunitário, transpondo as Diretivas (UE) 2018/1910 e 2019/475]:

— Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento e Finanças.

N.º 12/XIV/1.ª [Transpõe a Diretiva (UE) 2017/828, relativa a direitos dos acionistas de sociedades cotadas no que concerne ao seu envolvimento a longo prazo]: — Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento e Finanças.

N.º 16/XIV/1.ª [Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal]: — Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento e Finanças.

N.º 37/XIV/1.ª (Altera a Lei de Enquadramento Orçamental): — Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento e Finanças. N.º 40/XIV/1.ª [Transpõe os artigos 2.º e 3.º da Diretiva (UE) 2017/2455 e a Diretiva (UE) 2019/1995, alterando o Código do IVA, o Regime do IVA nas transações intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do comércio eletrónico]: — Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento e Finanças.

N.º 48/XIV/1.ª (Estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras da competição UEFA Champions League 2019/2020 Finals e prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para o combate à doença COVID-19): — Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento e Finanças. (a) Publicados em Suplemento. (b) A publicar oportunamente.