II SÉRIE-A — NÚMERO 129

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Artigo 10.º Entrada em vigor

¬ Proposta de alteração do PS – Emenda do artigo (n.º 1)

Ausência PAN

Favor PS + BE

Contra

Abstenção PSD + PCP + CDS-PP

Aprovado

¬ PJL 213 – Artigo

Ausência PAN

Prejudicado

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PROJETO DE LEI N.º 216/XIV/1.ª

(SEXTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 27-C/2000, DE 10 DE MARÇO, QUE CRIA O SISTEMA DE

ACESSO AOS SERVIÇOS MÍNIMOS BANCÁRIOS)

Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento e Finanças

1. Nota Introdutória

O Projeto de Lei n.º 216/XIV/1.ª (PSD) deu entrada na Assembleia da República a 20 de fevereiro de 2020 e

foi admitida a 24 do mesmo mês, data em que, baixou, na generalidade, à Comissão de Orçamento e Finanças

(COF).

A discussão na generalidade da iniciativa ocorreu no dia 27 de fevereiro, data em que baixou à COF para

apreciação na especialidade, tendo sido posteriormente remetida para o Grupo de Trabalho – Comissões

Bancárias, adiante designado GT, coordenado pelo Sr. Deputado Miguel Costa Matos (PS).

No âmbito dos trabalhos deste GT, foram solicitados pareceres a várias dezenas de entidades, tendo sido

recebidos os seguintes pareceres e contributos, disponíveis na página da iniciativa: Banco Best, Banco BAI,

VISA, Banco Primus, Novo Banco Açores, Sonae Financial Services, Banco de Portugal, Banco BNP Paribas,

Banco Comercial Português e ActivoBank, Banco Santander Totta, Montepio Crédito – Instituição Financeira de

Crédito, S.A, Caixa Económica da Misericórdia de Angra do Heroísmo, BBVA, CGD, APB, ASFAC, ALF,

Easypay, UNICRE, SIBS, Mastercard, Realtransfer, Deco, Autoridade da Concorrência e União Geral de

Consumidores.

Foram ainda realizadas as seguintes audições, no âmbito do GT:

Audição em 2020-05-15 com APB – Associação Portuguesa de Bancos

Audição em 2020-05-15 com Banco de Portugal

Audição em 2020-05-15 com DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor

Audição em 2020-05-21 com AdC – Autoridade da Concorrência

Audição em 2020-05-26 com Easypay

Audição em 2020-05-27 com SIBS – SGPS