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II SÉRIE-A — NÚMERO 129

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Foi discutida e votada, na generalidade, na sessão plenária de dia 14 de fevereiro de 2020, data em que

baixou à COF para apreciação na especialidade.

O Governo não remeteu nenhum parecer ou contributo, não tendo igualmente esclarecido se terá solicitado

algum. Já na Assembleia da República, a COF recebeu os seguintes pareces:

• Parecer CCP – Confederação do Comércio e Serviços de Portugal

• Parecer OCC – Ordem dos Contabilistas Certificados

• Parecer CIP – Confederação da Indústria Portuguesa

• Parecer AT – Autoridade Tributária e Aduaneira

• Parecer CCP referente ao Regulamento de Execução 2018.1912 IVA – Confederação do Comércio e

Serviços de Portugal

• Parecer da OCC referente ao Regulamento de Execução 2018.1912 IVA – Ordem dos Contabilistas

Certificados

• Parecer complementar AT – Autoridade Tributária e Aduaneira

Foi fixado o prazo de 17 de julho de 2020 para apresentação de propostas de alteração ao texto da iniciativa,

tendo o PSD apresentando uma proposta de alteração.

Em 21 de julho de 2020, procedeu-se à votação, em reunião da COF.

2. Resultados da Votação na Especialidade

Não tendo havido nenhum pedido de intervenção, passou-se de imediato à votação da alteração proposta

pelo PSD, relativa à substituição do artigo 7.º da proposta de lei, a qual foi aprovada com a abstenção do BE e

PCP e o voto favorável do PS, do PSD e do CDS-PP, na ausência do PAN, do IL e do CH1.

Foram, de seguida, votados conjuntamente os artigos da proposta de lei, com exceção do aditamento do n.º

2 ao artigo 14.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias que foi sujeito a votação autónoma, tendo

sido aprovados com os votos favoráveis do PS e do PSD e a abstenção do BE, do PCP e do CDS-PP, na

ausência do PAN, do IL e do CH.

O aditamento do n.º 2 ao artigo 14.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, foi também

aprovado com os votos favoráveis do PS e do PSD, a abstenção do BE e do PCP e o voto contra do CDS-PP,

na ausência do PAN, do IL e do CH.

Palácio de São Bento, 21 de julho de 2020.

O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão.

———

PROPOSTA DE LEI N.º 12/XIV/1.ª

[TRANSPÕE A DIRETIVA (UE) 2017/828, RELATIVA A DIREITOS DOS ACIONISTAS DE SOCIEDADES

COTADAS NO QUE CONCERNE AO SEU ENVOLVIMENTO A LONGO PRAZO]

Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento e Finanças

1. Nota Introdutória

A Proposta de Lei n.º 12/XIV/1.ª (GOV) deu entrada na Assembleia da República a 30 de janeiro de 2020 e

foi admitida a 4 de fevereiro de 2020 data em que, baixou, na generalidade, à Comissão de Orçamento e

Finanças (COF).

1 Registou-se a presença via Skype do DURP CH, no entanto este não manifestou sentido de voto.

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