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30 DE JULHO DE 2020

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Foi discutida, na generalidade, na sessão plenária de dia 11 de março de 2020 e votada na sessão plenária

de dia 13 de março de 2020, data em que baixou à COF para apreciação na especialidade.

O Governo remeteu os pareceres das seguintes entidades, elencadas na exposição de motivos, disponíveis

na página da iniciativa:

• Euronext Lisbon S.A.;

• Associação Portuguesa de Bancos;

• Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios;

• Conselho Nacional de Supervisores Financeiros;

• Associação de Investidores e Analistas Técnicos do Mercado de Capitais;

• Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Já na Assembleia da República, a COF recebeu os seguintes pareces:

• Parecer da ATM – Associação de Investidores e Analistas Técnicos do Mercado de Capitais;

• Parecer da Maxyield – Clube dos Pequenos Acionistas;

• Parecer da APFIPP – Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios;

• Parecer da CNSF – Conselho Nacional de Supervisores Financeiros;

• Parecer da CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados;

• Parecer da Euronext;

• Parecer AEM – Associação de Empresas Emitentes de Valores Cotados em Mercado.

Foi fixado o prazo de 17 de julho de 2020 para apresentação de propostas de alteração ao texto da iniciativa,

tendo o PS e o PSD apresentado propostas de alteração.

Em 21 de julho de 2020, procedeu-se à votação da proposta de lei, na especialidade, em reunião da COF.

2. Discussão e votação na Especialidade

O Presidente da COF, começou por referir existirem propostas de alteração do PS e do PSD à Proposta de

Lei, identificando as páginas do guião de onde constam essas propostas.

O Sr. Deputado Duarte Alves (PCP), sugeriu a agregação da votação de acordo com a autoria por partidos,

passando-se de seguida à votação dos artigos da Proposta de lei, no que todos anuíram.

Todas as propostas de alteração do PS, foram aprovadas com a abstenção do BE, do PCP e do CDS-PP e

os votos favoráveis do PS e do PSD, na ausência do PAN, do IL e do CH1.

As propostas de alteração do PSD relativas à emenda da alínea i) do n.º 2 do artigo 394.º (página 7 do guião)

e à emenda do n.º 9 do artigo 245-C (página 22 do guião) foram votadas autonomamente a pedido do Sr.

Deputado Fernando Anastácio (PS), tendo sido rejeitadas com a abstenção do BE e PCP, os votos favoráveis

do PSD e do CDS-PP e o voto contra do PS, na ausência do PAN, do IL e do CH. As restantes propostas de

alteração do PSD foram aprovadas com a abstenção do BE e do PCP e os votos favoráveis do PS, do PSD e

do CDS-PP, na ausência do PAN, do IL e do CH.

Entrando na votação dos artigos da proposta de lei, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles (CDS-PP) solicitou a

votação desagregada do n.º 2 do artigo 29.º-E (página 18) e dos artigos 251.º-A a 251.º-D (última votação da

página 26, até à terceira votação da página 34). Submetidos a votação, estes artigos foram aprovados com a

abstenção do BE e do PCP e os votos favoráveis do PS e do PSD e o voto contra do CDS-PP, na ausência do

PAN, do IL e do CH.

Os restantes artigos da proposta de lei foram aprovados com a abstenção do BE e do PCP e do CDS-PP e

os votos favoráveis do PS e do PSD, na ausência do PAN, do IL e do CH.

1 Registou-se a presença via Skype do DURP CH, no entanto este não manifestou sentido de voto

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